Das 37 proposições existentes na área de Direitos Civis, 6 foram apresentadas no ano de 2000. Destas, quatro referem-se expressamente à gratuidade do exame de DNA para fins de investigação de paternidade para as pessoas carentes. Outra dispõe sobre a limitação da pensão alimentícia ao ex-cônjuge ou companheir@. E a última altera o artigo 792 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".

Direitos Civis
Proposições
investigação de paternidade
19
união estável
2
conjugalidade
2
alimentos
4
serviço civil obrigatório
2
herança bens e sucessão
1
reformulação do código civil
1
direitos civis: outros assuntos
6
TOTAL
37
Fonte: SIC/CFEMEA, de 15/12/2000

Dos seis projetos de lei que tramitaram no ano passado, quatro também falam sobre a gratuidade dos exames de investigação de paternidade, e são os seguintes: PL 467/99, PL 64/99, PL 327/99, PLS 27/99. Destacamos a proposta que altera a lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita, PL 467/99 que insere os exames para fins de reconhecimento da paternidade. Algumas outras propostas indicam como fonte de financiamento para a realização dos exames os recursos do Sistema Único de Saúde, propostas essas que não são bem vindas pel@s parlamentares, por entenderem que não é possível comprometer mais as verbas do SUS.

Outros projetos de lei já propõem a utilização de recursos do Poder Judiciário para a realização do exame de DNA. Estas propostas são mais aceitas pel@s parlamentares. El@s entendem que toda a discussão da paternidade se desenrola nas salas de audiência da justiça e, portanto, seria conveniente e lógico que a própria Justiça tivesse recursos, em seu orçamento, para a realização gratuita do exame às pessoas necessitadas ou sem condição financeira.

Código Civil

Na Câmara dos Deputados, além das proposições legislativas que tramitaram nas Comissões Técnicas, destaca-se o PL 634/75, que reformula o Código Civil.

Após tramitar por 25 anos no Congresso Nacional (dez na Câmara e quinze no Senado) o projeto foi remetido de volta à Câmara, onde foi instalada uma Comissão Especial para a sua discussão. Durante todo o ano de 2000 foram realizadas reuniões e audiências públicas para debater a proposta, com a participação de vári@s especialistas e estúdios@s do Direito Civil.

O referido projeto foi aprovado pela Comissão Especial e enviado ao Plenário da Câmara onde aguarda votação final da matéria.

 
 
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