Das 273 proposições acompanhadas durante o ano de 2000, 263 são de iniciativa parlamentar e as 9 restantes vêm do Poder Executivo. Dessas, 71 foram apresentadas por mulheres e representam, aproximadamente, 27% das proposições de parlamentares que tratam das questões ligadas aos direitos das mulheres e relações de gênero.

Foram apresentadas 63 novas proposições em 2000, significando um pequeno acréscimo em relação a 1999, que teve 61 novos projetos.

No quadro acima podemos verificar a grande concentração das propostas nas áreas temáticas de Trabalho e Previdência (35,2%), Saúde (22,4%), Violência (15,4%) e Direitos Civis (13,6%). Essa configuração segue uma tendência verificada nos anos anteriores, pois as questões ligadas a essas áreas têm sido alvo de aprofundamento pelo movimento de mulheres e pelos parlamentares, ao longo do tempo.

É interessante observar que, apesar da área de Trabalho e Previdência concentrar o maior número de proposições, não é a área que mais avançou na tramitação das mesmas. Dos 47 projetos que tiveram progresso na sua caminhada pelas Comissões Temáticas, somente 9 eram desta área, sendo que o maior número (23) esteve concentrado no campo da Saúde.

Neste ponto, vale uma observação sobre o conteúdo das propostas apresentadas, que explica o que tramita ou não e o que é aprovado ou não. A maioria dos projetos da área de Trabalho e Previdência diz respeito à regulamentação ou ampliação de direitos, tanto trabalhistas quanto previdenciários. Como vivemos numa época de restrição de direitos, fica difícil passar qualquer proposta que siga em sentido contrário.

Já no caso da área da Saúde, dos 23 projetos que tramitaram nas Comissões, 16 são considerados por nós, de menor importância, uma vez que não alteram substancialmente a vida das mulheres. E foi um desses projetos que teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional, chegando à sanção presidencial com vetos, transformando-se na Lei nº 10.048/00, que garante tratamento especial aos portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e portadores de crianças de colo.

Ainda na área da Saúde, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 29/00, que vincula recursos orçamentários da União assegurando um aumento de receitas para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conhecida durante todos os anos de sua tramitação como a PEC da Saúde. O movimento de mulheres, principalmente as trabalhadoras rurais, teve um papel preponderante nas discussões e aprovação da referida emenda.

Na área de Violência e Direitos Humanos o número de proposições apresentadas em 2000 não foi muito significativo e somente 3 tramitaram nas Comissões. Esta situação se deu pelo fato deste tema, nesse ano, não ter sido explorado pel@s parlamentares, como aconteceu em anos anteriores. No entanto, foi aprovada a Lei nº 9.975/00, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando a pena em caso de exploração sexual.

Na área de Direitos Civis as maiores discussões se concentraram nos projetos de lei que asseguram a gratuidade do exame de DNA para fins de comprovação de paternidade, tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal.

 
 
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