Mais uma vez o CFEMEA realiza, na edição de fevereiro, o balanço dos trabalhos legislativos sobre os direitos das mulheres e equidade de gênero. No Congresso Nacional foi um ano difícil por causa do período eleitoral. A tramitação dos projetos foi mais lenta, várias reuniões de Comissões foram adiadas, tivemos o chamado recesso “branco” e os trabalhos na Câmara e no Senado sofreram, eventualmente, algumas interrupções. Apesar desse quadro registramos avanços no andamento das proposições de interesse das mulheres.

No ano de 2000 o CFEMEA monitorou 273 projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Apesar das características de ano eleitoral, registramos avanços na tramitação de 47 destas propostas: 13 saíram de sua Casa de origem e foram enviadas para outra Casa legislativa e 3 foram transformadas em lei.

São elas: a Emenda Constitucional 29/2000, conhecida como PEC da Saúde, que assegura recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a lei nº 9.975 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando a pena em caso de exploração sexual; e a lei nº 10.048, que garante tratamento especial aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes e portadoras de crianças de colo.

Fora do âmbito do Congresso Nacional um ponto importante que mereceu destaque, no ano passado, foi a aprovação, na 11ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília, da moção pela descriminação do aborto e iniciamos 2001 com a realização do Fórum Social Mundial.

É importante resgatar aqui um pouco do que representou o ano de 2000 para as mulheres, considerando os eventos de Beijing + 5 e Copenhague + 5 que foram realizados no primeiro semestre, respectivamente em Nova York e Genebra. Os embates travados nesses dois encontros, muito mais do que os textos ali aprovados, não deixaram dúvidas sobre as graves repercussões das políticas de ajuste estrutural das reformas do Estado, das novas dinâmicas do comércio internacional e do recrudescimento de extremismos fundamentalistas sobre a vida das mulheres. A oposição existente entre estas duas faces da globalização (de direito e econômica) vai agravando as desigualdades de gênero e étnico-raciais, piorando as condições de vida da população, e ameaçando e inviabilizando direitos conquistados pelas mulheres, tanto em nível nacional quanto mundial. E aí temos ganhos e perdas no fim do século.

 
 
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