Ser cidadã/ão significa, além de votar, acompanhar e examinar as ações governamentais e, sobretudo, conhecer a forma como o dinheiro público é aplicado. É com a finalidade de garantir esse controle social que a Lei Complementar nº 131, sancionada em maio de 2009, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AM), modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ela inclui na LRF dispositivos que aumentam a transparência dos gastos públicos em estados e municípios. Os entes deverão divulgar informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. Além disso, a Lei passa a explicitar que qualquer cidadão tem o poder de denunciar ao Tribunal de Contas e Ministério Público o descumprimento de suas disposições.

As medidas aumentam a transparência das informações sobre os gastos públicos, assegurando mais um instrumento para que @s cidadã/ãos monitorem e exijam de seus governos a prestação de contas sobre os gastos que vêm realizando.

   
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