Importante também foi a sanção da nova Lei 11.970, no último dia 06 de julho. A proposta, de autoria da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), altera a Lei nº 9.5377 de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações em todo o território nacional, para proteger @s passageiros e tripulações do risco de acidentes. Em caso de descumprimento da exigência, a Lei prevê sanções nas esferas administrativa, cível e penal.

Dessa forma, a Lei é fundamental para prevenir o grande número de acidentes que ocorrem nas embarcações de populações ribeirinhas e com banhistas nas praias brasileiras. As embarcações com motor representam um dos únicos meios de transporte para os ribeirinhos da região Norte do país. No entanto, a maioria dos barcos não possui nenhuma segurança, já que o motor e o eixo são descobertos. E, quando as pessoas se aproximam do eixo - que gira em alta velocidade - são sugadas e têm o couro cabeludo arrancado, levando ao chamado escalpelamento. A Lei também visa prevenir os acidentes e atropelamentos com barcos de motor de popa e jet skis.

   
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