Ao monitorar as políticas públicas que dão cumprimento à Lei Maria da Penha, o CFEMEA identificou ações importantes para sua implementação que ainda estão sem execução. Algumas delas são até mesmo prioridades e têm metas definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (LDO), mas nenhum recurso previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2009). É para mudar este cenário e exigir efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha que o CFEMEA sugere, além de cinco emendas para implementação da Lei, outras duas voltadas para a saúde da população negra e para o fortalecimento do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (II PNPM). Leia mais em www.cfemea.org.br/orcamento.

   
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