Proposição/Autoria Ementa Situação Atual
PL 3204/2008
Miguel Martini (PHS/MG)
Obriga a impressão das advertências "aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena de aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção", nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez. (CSSF)
Aguardando designação de relator.
25/04/2008
Projeto Apensado: PL 1413/2007 de Luiz Bassuma (PT/BA) Proíbe a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de pílula do dia seguinte. (CSSF)
Aguardando parecer do Dep. Darcísio Perondi (PMDB/RS).
17/03/2008
PL 478/2007 - Estatuto do nascituro
Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG)

Proíbe o aborto mesmo em caso de estupro e transforma o aborto ilegal em crime hediondo.

(CSSF)
Aguardando parecer da Dep. Solange Almeida (PMDB/RJ).
04/06/2007
Projeto Apensado: PL 489/2007 de Odair Cunha (PT-MG) Proíbe o aborto inclusive em caso de estupro, como é hoje permitido.
PL 831/2007
Odair Cunha (PT-MG)
Os hospitais em exercício de suas atividades no território nacional, quando autorizados legalmente à prática abortiva de feto humano, deverão antes aplicar à gestante e a representantes legais, um programa de orientação sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto. (CSSF)
Aguardando parecer do Dep. Maurício Trindade (PR/BA).
24/03/2008
PL 1763/2007 - "Bolsa estupro"
Jusmari de Oliveira (PR/BA) e Henrique Afonso (PT/AC)
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. (CSSF)
Aguardando discussão do parecer pela aprovação do Dep. José Linhares (PP/CE). 19/12/2007
PL 2154/2007
Dr. Talmir (PV/SP)
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos. (CSSF)
Aguardando parecer do Dep. José Linhares (PP/CE).
07/01/2008
PL 2155/2007
Dr. Talmir (PV/SP)
Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração. (CCJC)
Aguardando parecer do Dep. João Campos (PSDB/GO). 02/04/2008
PL 2213/2007
(PLS 07/2007)
Francisco Dornelles (PP/RJ)
Altera a Lei nº 9.250/95, para incluir o nascituro no rol de dependentes que possibilitam dedução na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. (CFT)
Aguardando parecer do Dep. João Dado (PDT/SP).
13/03/2008
PL 2273/2007
Dr. Talmir (PV/SP)
Tipifica como crime a conduta de auxiliar ou fornecer instrumentos ou fármacos para a prática do aborto. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. (CSSF)
Aguardando parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
06/12/2007
PL 2433/2007
Marcelo Serafim (PSB/AM)
Aumenta a pena de detenção para a gestante que realizar ou consentir o aborto, a pena de reclusão para o aborto realizado por terceiros e tipifica o crime de induzir, instigar ou auxiliar mulher grávida a abortar. (CSSF)
Aguardando parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT/PI).
20/05/2008
Projeto apensado: PL 2690/2007 de Miguel Martini (PHS/MG) Tipifica como crime a propaganda e o induzimento aos métodos ou substâncias abortivas ("aborto ilegal").
PL 2504/2007
Walter Brito Neto (PRB/PB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares. (CSSF)
Aguardando discussão do parecer do Dep. Dr. Talmir (PV/SP), pela aprovação da proposta.
30/04/2008
PDC 42/2007
Henrique Afonso (PT-AC)
Susta a Norma Técnica "Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes", promulgada pelo Ministério da Saúde em 1998, que "instrui os Hospitais do SUS a praticarem aborto em crianças de até cinco meses de vida, que tenham sido geradas em um estupro". (CCJC)
Aguardando parecer do Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ).
16/04/2008
PDC 1757/2005
Osmânio Pereira (PTB-MG)
Convoca plebiscito para que a população decida a cerca da legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. (Mesa/CD)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. 26/07/2005
PL 1459/2003
Severino Cavalcanti (PP-PE)
Torna ilegal inclusive o aborto no caso de risco de vida para a mãe e estupro, hoje permitidos. (CSSF)
Aguardando discussão do parecer do Dep. Dr. Talmir (PV/SP), pela aprovação do projeto. 14/09/2007
PL 7235/2002
Severino Cavalcanti (PP-PE)
Revoga o art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, proibindo o aborto legal. (CSSF)
Aguardando discussão do parecer do Dep. Jorge Tadeu Mudalen, pela rejeição (DEM/SP). 03/04/2008
Projeto Apensado: PL 5364/2005 de Luiz Bassuma (PT-BA) Transforma em crime a interrupção de gravidez resultante de estupro.
PL 2423/1989
Jamil Haddad (PSB-RJ)
Tipifica os crimes de tortura, o aborto entre eles. (Plen/CD)
Pronta para a pauta. 27/04/2007
Projeto Apensado: PL 1035/1991 de Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) Criminaliza os crimes de tortura, o aborto entre eles.
   
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