O projeto de lei (PL) 1154/95, que trata da garantia da previdência social para trabalhadores/as rurais, teve parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2007. A proposta avança com o esforço de movimentos sociais, inclusive o de mulheres, entidades do campo e parlamentares ao longo dos dois últimos anos. É fundamental para manter as famílias no campo, pois redistribui renda, amplia o acesso aos benefícios e inclui categorias ainda totalmente fora do sistema de seguridade social. O texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e, em seguida, para o Plenário da Câmara dos Deputados para depois ser apreciado no Senado. Entre seus principais ganhos estão:

  • Ampliação da definição de segurado/a especial para categorias como comodatário/a, posseiro/a, usufrutuário/a, assentado/a e extrativista;
  • Limitação da propriedade do/a segurado/a especial em, no máximo, quatro módulos fiscais, a fim de se garantir o regime de economia familiar;
  • Permissão da contratação de mão-de-obra de terceiros por até 120 dias corridos ou intercalados no ano;
  • Permissão para que segurados/as especiais exerçam outras atividades, inclusive urbanas, pelo período de até 120 dias ao ano;
  • Permissão a segurado/a especial para exercício de atividade artesanal;
  • Permissão a segurado/a para exploração de atividade turística (inclusive hospedagem) por até 90 dias ao ano;
  • Permissão para ocupação de cargos de direção ou associação de cooperativa, desde que composta por segurados/as especiais. A mesma regra aplica-se ao exercício de mandato de vereador/a, desde que se mantenha atividade rural, o que não o/a exime da contribuição previdenciária enquanto exercer o mandato.

(Fonte: Movimento de Mulheres Camponesas - MMC Brasil)

   
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