As últimas semanas de atividades do Congresso Nacional marcaram a entrada em pauta de três propostas legislativas relacionadas ao abortamento - os projetos de lei (PL) 1135/1991 e 1763/2007, e o projeto de decreto legislativo 1494/2004. O primeiro permite a prática, sem restrições, até a 12ª semana de gestação. O segundo concede um salário mínimo mensal à mulher que levar adiante uma gestação resultante de estupro até que a criança complete 18 anos. E por fim a proposta originada no Senado convoca plebiscito a respeito de temas polêmicos, entre os quais o aborto.

Os pareceres às duas primeiras propostas anunciados na Câmara dos Deputados revelam como o legislativo tem enfrentado o tema dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. A opção não foi apenas a de não avançar na legislação que se refere ao tema, mas também de retirar direitos já garantidos às mulheres. "É um claro posicionamento desses representantes do povo em não considerar a realidade, a história e os interesses das mulheres, o principal sujeito político envolvido nessa questão", analisa Kauara Rodrigues, assessora técnica do CFEMEA para a área de direitos sexuais e reprodutivos. Ela lembra que o discurso da criminalização leva em conta muito mais a possibilidade de vida representada pelo feto do que a vida já constituída das mulheres.

Até o fechamento desta edição do jornal Fêmea, o parecer do deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) ao PL 1135/1991 não havia sido votado, mas o conteúdo foi divulgado em sessão extraordinária da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) no final de novembro.

Mudalen afirmou que os dados do Ministério da Saúde sobre a prática do aborto no Brasil são insuficientes, negando a realidade de que cerca de um milhão de abortos acontecem no Brasil por ano. Segundo dados do DataSUS, 230.553 mulheres foram hospitalizadas em 2006 para tratar de complicações de aborto inseguro. Os procedimentos de curetagem pós abortamento já são a segunda prática mais realizada nas unidades de internação obstétrica do sistema de saúde, atrás apenas dos partos normais.

Ao final do texto, o deputado reconheceu que a ciência ainda não conseguiu definir a origem da vida e recorreu a uma referência bíblica para argumentar seu parecer. "Não poderia finalizar meu voto sem expressar a minha mais íntima posição pessoal sobre o valor imensurável da vida desde a concepção, e não haveria melhores palavras para dizê-lo do que as que encontro no Livro Sagrado, vertidas da boca do Profeta Jeremias: ‘Antes que eu te formasse no ventre materno, eu te conheci, e, antes que saísses da madre, te consagrei, e te constituí profeta às nações’".

Na opinião de Natalia Mori, diretora do CFEMEA, um Estado que se diz democrático e laico, conforme o artigo 19 da Constituição Federal de 1988, deve assumir a responsabilidade de legislar para toda a população, sabidamente diversa e plural, em vez de partir de crenças e valores individuais e religiosos. "Mudalen legisla como se seus valores orientassem toda a sociedade brasileira. Isso impede avanços e transformações no que diz respeito ao direito de cidadania das mulheres", critica.

Retrocesso de direitos

Já o PL 1763/2007, de autoria da deputada Jusmari Oliveira (PR-BA) e do deputado Henrique Afonso (PT-AC), prevê pagamento de um salário mínimo para mulheres não interroperem a gravidez causada por um estupro. O benefício seria concedido até que a criança completasse 18 anos, mas apenas depois que a sentença transitasse em julgado, ou seja, quando não couber mais qualquer recurso no processo. Para se ter idéia, o julgamento dos crimes de estupro leva, em média, três anos. Outro impeditivo é que, se o acusado não for encontrado, o processo é arquivado. Essas exigências tornam a medida inócua, além de partirem do pressuposto que mulheres mentirão para receber o benefício. Com parecer favorável do deputado José Linhares (PP-CE), o PL está pronto para ser apreciado no plenário da CSSF.

No movimento feminista, o projeto tem sido chamado, ironicamente, de "bolsa-estupro". Apesar de seu verniz condescende e assistencialista com relação às mulheres, o objetivo do PL é evitar a prática do aborto legal com a oferta de dinheiro. É uma desautorização do Código Penal, que ainda em 1940, legalizou o aborto nessas condições e um retrocesso ao que a sociedade já compreende como direito das mulheres. A iniciativa também banaliza o impacto do estupro para a vítima, já que, por R$ 380,00, Henrique Afonso, Jusmari Oliveira e o relator, Padre José Linhares (PP-CE), esperam que a vítima supere o que lhe aconteceu e assuma o filho sozinha.

Em dezembro, o PDS 1494/2004 chegou a ser incluído na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, mas não foi votado. O parecer do senador Paulo Duque (PMDB - RJ) ao projeto exclui o aborto do rol de temas que devem passar por plebiscito. Essa retirada representa um ganho para as mulheres. Pela interpretação de Sonia Corrêa, pesquisadora da associação brasileira interdisciplinar de AIDS, a legalização do aborto não é uma questão que possa ser resolvida pela imposição de maiorias sobre minorias. Isso porque implica decisão ética privada, que não deve estar sujeita à interferência do Estado. Assim, a maior parte dos países em que o aborto foi legalizado se deu por via legislativa ou por decisão de cortes constitucionais.

A atual legislatura - que ocupará as cadeiras do legislativo até 2010 - configura-se como uma das mais conservadoras dos últimos anos no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Uma análise dos projetos apresentados este ano mostra uma clara opção por retirar conquistas já alcançadas nesse âmbito (veja quadro).

Para 2008, o CFEMEA, em parceria com representantes dos movimentos feministas, fará um esforço de sensibilizar a sociedade para o risco do retrocesso nos seus direitos já conquistados pelas mulheres há várias décadas. "Queremos que essa afronta que se constrói nos corredores do Congresso Nacional, de forma desarticulada com os interesses das brasileiras, sensibilize a opinião pública na mesma intensidade que a corrupção e o mau uso do dinheiro público", afirma Natalia Mori. A criminalização das mulheres que fazem aborto - analisa Natalia - vai contra princípios constitucionais e éticos na mesma medida que esses temas.

Veja os projetos sobre aborto apresentados em 2007
PL 1617/2007
Autor: Deputado Henrique Afonso (PT-AC)
Inclui o nascituro no rol de dependentes, o que possibilita dedução na base do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PL 07/2007
Autor: Senador Francisco Dorneles (PP-RJ)
Inclui o nascituro no rol de dependentes, o que possibilita dedução na base do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PDC 42/2007
Autor: Deputado Henrique Afonso (PT-AC)
Susta a aplicação de Norma Técnica do Aborto, expedida pelo Ministério da Saúde. O documento prevê tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes, inclusive que os hospitais referenciados do Sistema Único de Saúde prestem atendimento de interrupção da gravidez nos casos previstos em lei.
PL 478/2007
Autor: Deputado Luiz Bassuma (PT-BA)
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, considerando o momento da concepção o início da vida.
PL 489/2007
Autor: Deputado Odair Cunha (PT-BA)
Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, considerando o momento da concepção o início da vida.
PL 831/2007
Autor: Deputado Odair Cunha (PT-BA)
Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, que prestam atendimento nos casos de aborto previstos em lei, implantem programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados na prática.
PL 1068/2007
Autor: Deputado Miguel Martini (PHS-MG)
Institui o Dia Nacional da Defesa da Vida.
PL 1413/2007
Autor: Deputado Luiz Bassuma (PT-BA)
Proíbe a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência, a pílula do dia seguinte.
PL 1820/2007
Autor: Bispo Rodovalho (DEM-DF)
Dispõe sobre o registro público da gravidez.
PL 2273/2007
Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
Tipifica como crime a conduta de auxiliar ou fornecer instrumentos ou fármacos para a pratica do aborto.
PL 1763/2007
Autor@s: Jusmari Oliveira (PR-BA) e Henrique Afonso (PT-AC)
Concede à mãe que não interromper a gravidez resultante de estupro um salário mínimo mensal até o filho completar 18 anos.
PL 2155/2007
Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
Institui o Dia do Nascituro, a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano.
PL 2154/2007
Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
Cria o código de acesso telefônico para recebimento de denúncias de abortos clandestinos.
   
Categoria
 
Alerta Feminista

Radar Feminista do Congresso

Notícias

Artigos e Textos

Djumbai

Diálogos e Mobilizações

Publicações
 
 
 
Artigos Recentes
 
 
 
 
CFEMEA
O Centro Feminista de Estudos e Assessoria é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos.
 
AUTOCUIDADO E CUIDADO ENTRE ATIVISTAS
   
UNIVERSIDADE LIVRE FEMINISTA
   
   
LINHA DO TEMPO CFEMEA
 
 
+55 61 3224 1791
   
  FALE CONOSCO