O CFEMEA, com apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres modificou sua base de dados de peças legislativas em tramitação referentes aos direitos das mulheres e à eqüidade de gênero. A nova base já está disponível no sítio eletrônico do Centro no mesmo local onde se encontrava a anterior: Menu esquerdo: Proposições Legislativas: Tramitando no Congresso. Estão disponíveis apenas as peças legislativas acompanhadas pelo CFEMEA. São mais de 400 registros divididos por autoria, tema, subtema, e tramitação atual.

Ainda no âmbito do projeto desenvolvido com a SPM foi lançado o livro Os Direitos das Mulheres na Legislação Brasileira Pós-Constituinte - Legislação (Federal, Estadual E Municipal) sobre os Direitos das Mulheres a partir da Constituição de 1988. O objetivo da publicação é subsidiar o poder público e a sociedade civil na construção de marcos legais, políticas públicas e controle social para a eqüidade de gênero no País.

   
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