A enorme dívida social que o País tem com as mulheres, @s negr@s, @s pessoas com deficiência e outras minorias pode, enfim, começar a ser paga por imposição legal. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO), aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, obriga o Poder Público a garantir a aplicação de recursos na redução das desigualdades e na inclusão social.

Isso significa que não bastarão discursos e promessas. O presidente da República que assumir a direção do País a partir de 2007 não terá mais como driblar os investimentos na área social.

Se aprovado como está pelo Congresso Nacional, em sessão marcada para o início de agosto, o texto do projeto que orienta como deverá ser aplicado o orçamento no decorrer de 2007 terá um perfil socialmente responsável.

E esse caráter social incluído na lei que trata de finanças públicas foi possível graças ao aumento da participação da sociedade civil nas discussões sobre gasto público dentro do Congresso. A participação da sociedade civil no processo de elaboração da LDO resgatou o papel constitucional da lei.

O CFEMEA, na primeira audiência promovida pela Comissão Mista com a sociedade civil, sugeriu 14 emendas ao projeto da LDO. Dessas, 11 foram incluídas integralmente, 1 parcialmente e apenas 2 foram rejeitadas (LEIA QUADRO NAS PÁGINAS 6 E 7).

Todas as emendas sugeridas pelo CFEMEA foram anteriormente discutidas e apresentadas pela Bancada Feminina e por outros 38 parlamentares do Congresso, além da Comissão de Legislação Participativa e da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

   
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