Proposição/Autoria/Ementa Tramitação
Direitos Civis
PL 3.840/2004
Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Estabelecendo a gratuidade da averbação de recebimento de paternidade extrajudicial realizada através de defensor público.
CCJC - Aprovado por unanimidade o parecer em 21/09/2005 - Aprovada a redação final por unanimidade, em 01/11/2005.
PL 2.575/2003
Deputado Ronaldo Vasconcelos (PTB-MG)
Altera dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumentando para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agravando a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva.
CSSF - Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Geraldo Thadeu, contra o voto da Deputada Angela Guadagnin (PT-SP), em 09/11/2005.
Direitos Humanos
PLS 490/2003
Senadora Patrícia Saboya (PSB-CE)
Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
CCJ (SF) - Aprovado relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas 1-CCJ e 2-CCJ, em 01/11/2005.
Educação
PEC 536/1997
Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP)
Estabelece que a União complementará os recursos dos fundos de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado ate dezembro do ano de 1997, em cada município, estado ou DF, alterando a nova constituição federal). Apensada a PEC 415/2001
Aprovado o relatório da Deputada Iara Bernardi (PT-SP), na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 536-A de 1997. Em 08/12/2005.
Outros
PLC 115/2005 (PL 4293/2004)
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.
CE (SF) - Aprovado o parecer da relatora, Senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), em 24/11/2005.
Política e Poder
PL 4985/2005
Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
Institui o Fundo Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres.
Aprovado por unanimidade na CSSF, em 05/10/2005.
Saúde
PL 1.696/2003
Deputado Geraldo Resende (PPS-MS)
Altera a lei que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei 656/1998), obrigando os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
CCJC - Aprovado por unanimidade o parecer, em 06/10/2005.
PLS 51/2003
Senadora Serys Slhessarenko (PT-MS)
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de AIDS, e dá outras providências.
SSEXP - Remetido à Câmara dos Deputados. Em 25/10/2005.
Trabalho
PL 3.329/2005
Deputado Chico Alencar (PT-RJ)
Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências.
CSSF - Rejeitado em 21/09/2005.
MESA (CD) - Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD, (Recebeu pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as comissões que foi distribuída) em 19/10/2005.
PL 4448/2004
Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO)
Permite a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
CSSF - Aprovado em 21/09/2005.
PL 2.889/2004
Deputado Eduardo Valverde (PT-RO)
Trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências. Permite a contratação a tempo parcial de empregado doméstico com jornada de trabalho de até 25 (vinte e cinco) horas semanais.
MESA (CD) - Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD, em 03/10/2005.
PL 5.196/2005
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Introduz alteração no artigo 396 da CLT. Autorizando à mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 06 meses de idade.
CTASP - Aprovado por unanimidade o parecer da Deputada Ann Pontes (PMDB-PA), em 26/10/2005.
PL 62/1999
Deputada Iara Bernardi (PT-SP)
Incluindo a prática de Assédio Sexual contra empregad@ subordinad@ como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vitima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço.
MESA (CD) - Remessa ao Senado Federal, em 26/10/2005.
PL 2.619/2003 (PLC 105/2005)
Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
Que assegura a tod@s @s trabalhador@s doméstic@s o direito ao benefício do seguro-desemprego, desvinculando a concessão desse benefício da inscrição no regime do FGTS.
MESA (CD) - Remessa ao Senado Federal, em 26/10/2005.
CAS (SF) - Matéria com a relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar a presente matéria, em 16/11/2005
Violência
PLC 109/2003 (no original PLP 52/1999)
Deputada Luíza Erundina (PSB-SP)
"Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.
Aprovada no Plenário em 21/09/2005.
SSEXP - Transformado na Lei Complementar 119, de 19 de outubro de 2005, em 28/10/2005.
PL 4.559/2004
Poder Executivo
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. Propondo a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado.
CFT - Aprovado por Unanimidade o Parecer da Relatora, Deputada Yeda Crusius, com emendas, em 23/11/2005.
PLC 17/2005 (PL 2118/2003)
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ)
Determina a quebra da fiança, no caso de o agente comparecer ao local do qual fora impedido pelo juiz, nos termos daquela, alterando o art. 328 do Código de Processo Penal.
PLEN(SF) - Aprovados o projeto e as emendas 01 e 02 - CCJ, de redação. Relator: Senador Antero Paes de Barros. Aprovada a redação final. Encaminhada para sanção. Em 10/11/2005.

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