O Projeto de Lei 4.559/04, que tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Na primeira comissão por onde tramitou a proposta, a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, o projeto sofreu alterações consideradas muito importantes e significativas para o movimento feminista contidas no relatório da deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), inclusive a criação de Varas Especiais de Violência Doméstica (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), com competência civil e criminal, para julgar mais adequadamente a questão.

Atualmente, o PL 4.559/04, que tramita em regime de urgência, espera para ser votado em plenário. A atual relatora, a Dep. Iriny Lopes (PT/ES), apresentou, em 06 de dezembro, um parecer favorável ao substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). No entanto, os deputad@s membros da Comissão decidiram adiar a votação para que possam analisá-lo melhor e sistematizar suas sugestões.

Tod@s os presentes consideraram a proposta de fundamental importância para o enfrentamento da violência contra as mulheres, mas temem a existência de algumas inconstitucionalidades no projeto, assim como a possibilidade da ingerência de alguns dispositivos na competência do Poder Judiciário. O Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) apresentou voto em separado pela constitucionalidade do projeto, mas sugeriu a modificação e supressão de alguns artigos. O Dep. Michel Temer (PMDB/SP) também colocou sua opinião de que o projeto apresenta dispositivos que repetem normas já presentes nos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil, sugerindo um trabalho de "enxugamento" do mesmo. A decisão final foi a de que a discussão seria suspensa e de que a Relatora trabalharia no texto de um novo voto, mais bem elaborado, de acordo com as sugestões dos deputad@s.

No dia 07 de dezembro, o projeto entrou novamente na pauta da CCJC, mas sua votação foi adiada também, já que os membros desta Comissão decidiram por discutir melhor a proposta. O projeto foi votado e aprovado por unanimidade na CCJC no dia 13 de dezembro.

   
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