O PLC 109/2003 (no original, PLP 52/99) de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP) foi transformado na Lei Complementar n°119 de 19 de outubro de 2005. Agora, a manutenção das casas abrigo para as mulheres em situação de violência faz parte do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei Complementar 79/94. É mais uma fonte de recurso para a política pública de assistência às mulheres em situação de violência, que exigirá do movimento de mulheres e feminista a mobilização e monitoramento constante para o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - gestor legal do Fundo - incluir a manutenção das casas abrigo na lista de políticas prioritárias do FUNPEN.

   
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