Emprego e Renda

Pernambuco
Lei 12.585/04
Estabelece regime de assistência especial, no âmbito dos Órgãos públicos do Governo de Pernambuco ligados aos programas de geração de emprego e renda, às mulheres em situação de violência conjugal no seu ambiente familiar, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Saúde da Mulher

Amapá
Lei 854/04
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Atendimento Integral à Saúde da Mulher. Esta Semana terá como finalidade oferecer às cidadãs do Estado atendimento médico preventivo, ultra-sonografia, mamografia, acompanhamento ambulatorial, se necessário, e ações esclarecedoras sobre planejamento familiar, prevenção vocal, nutrição, puericultura, primeiros socorros e higiene bucal.

Igualdade Racial

Espírito Santo
Lei 7.723/04
Institui a Política de Promoção da Igualdade Racial no Estado do Espírito Santo, a fim de combater as desigualdades entre as raças e promover a igualdade racial como premissa a ser considerada no conjunto das políticas públicas do Governo do Estado.

Orientação Sexual

São Paulo
Lei 10.948/01
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. A Lei pune toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadã/ão homossexual, bissexual ou transgênero.

Prevenção ao HIV/Aids

Bahia
Lei 7.944/01
Institui a obrigatoriedade de aplicação em parturientes, nos hospitais e maternidades das redes pública e privada de saúde do Estado da Bahia, de medicamento inibidor da transmissão, aos nascituros, do vírus HIV.

Segurança da Mulher

Rio de Janeiro
Lei 4.011/02
Cria o Programa de Segurança da Mulher, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que consiste em um conjunto de políticas específicas, no âmbito da ação de polícia, da proteção às mulheres que passaram por situação de violência, da responsabilização dos autores de violência contra a mulher, da prevenção da violência de gênero e da qualificação das informações sobre as formas de violência que atingem particularmente as mulheres.

Violência contra a Mulher

Distrito Federal
Lei 3.300/04
Cria na estrutura do Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal, o Serviço de Atendimento Especial às Mulheres Vítimas de Violência e Maus Tratos. Assegura à mulher atendimento prioritário e reservado, para evitar constrangimento.

Maternidade

Paraná
Lei 14.352/04
Assegura que toda gestante assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde do Paraná tem direito ao con-hecimento e à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado o seu parto e à maternidade na qual ela será atendida para os pré-natais.

   
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