Proposição/Autoria/Ementa Tramitação Situação Atual
Trabalho e Previdência
PL 62/1999
Deputada Iara Bernardi (PT/SP)
Altera os arts. 482, 483 e 468 da CLT, incluindo a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vítima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço.
Aprovado na CCJC, com complementação de voto, em 10/08/2005. CCP - Coordenação das Comissões Permanentes em 16/08/2005.
PL 5722/2001
Deputada Vanessa Grazziotin (PC do B/AM)
Acrescenta artigo à CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.
Aprovado na CTASP, em 03/08/2005. CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 18/08/2005.
PL 2619/2003
Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB/RJ)
Altera a Lei nº 5.859/1972, para assegurar a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego, desvinculando a concessão desse benefício da inscrição no regime do FGTS.
Aprovado na CCJC, em 23/08/2005. CCJC, em 23/08/2005.
PL 2984/2004
Deputado José Divino (PMDB/RJ)
Acrescenta inciso ao art. 373 - A da CLT, proibindo a exigência de roupas que coloquem em risco a saúde e a segurança da mulher ou exponha seu corpo. Alterando o Decreto - Lei n° 5.452/43.
Aprovado na CSSF, em 17/08/2005. CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 19/08/2005.
PL 2889/2004
Deputado Eduardo Valverde (PT/RO)
Acrescenta os artigos 6º E e 6º F na Lei 5.859/1972, que trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências, permitindo a contratação a tempo parcial de empregado doméstico com jornada de trabalho de até 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Rejeitado na CTASP, em 16/08/2005. CTASP, em 16/08/2005.
PL 3871/2004
Deputado Mário Assad Júnior (PL/MG)
Acrescenta art. 4º - A à Lei nº 5.859/1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante.
Aprovado na CTASP, em 16/08/2005. CTASP, em 16/08/2005.
PL 5196/2005
Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ)
Introduz alteração no artigo 396 da CLT, autorizando à mãe, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar e cuidar do próprio filho ou do filho adotado, até que este complete 6 (seis) meses de idade. Alterando o Decreto-lei nº 5.452/43.
Aprovado na CSSF, em 10/08/2005. CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 22/08/2005.
Poder
PL 510/2002
Deputado Dr. Rosinha (PT/PR)
Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal, proibindo a exoneração da servidora gestante, admitida para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e da servidora de cargo efetivo durante o transcurso do interstício, desde a confirmação, da gravidez até cinco meses após o parto; alterando a nova Constituição Federal.
Aprovado na CCJC, em 10/08/2005. CCP - Coordenação de Comissões Permanentes, em 15/08/2005.
Saúde
PL 3478/1997
Deputado Enio Bacci (PDT/RS)
Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências, realizando exame de prevenção pré-natal.
Aprovado na CSSF, em 03/08/2005. CFT - Recebido pela Comissão em 12/08/2005.
PL 1963/2003
Deputada Marinha Raupp (PMDB/RO)
Torna obrigatório a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil.
Aprovado na CCJC, em 02/08/2005. MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Abertura de Prazo para Recurso a partir de 17/08/2005.
Violência
PL 5003/2001
Deputada Iara Bernardi (PT/SP)
Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
Aprovado na CCJC em 02/08/2005. CCP - Coordenação das Comissões Permanentes em 11/08/2005.
PL 4559/2004
Poder Executivo
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências, propondo a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado.
Aprovado na CSSF, em 24/08/2005. CSSF, em 24/08/2005.
PLS 309/2004
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem..
Aprovado na CCJC com emendas, em 03/08/2005. CDH - Matéria com a relatoria, em 11/08/2005.
Direitos Civis
PL 4233/2004
Deputado Carlos Rodrigues (PL/RJ)
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 do Código Civil, determinando a imediata saída do cônjuge agressor do lar familiar em casos de sevícia ou injúria grave.
Aprovado na CSSF, em 10/08/2005. CCP - Coordenação das Comissões Permanentes, em 22/08/2005.
PL 2773/2000
Deputado Alceste Almeida (PMDB/RR)
Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
Aprovado na CCJC, em 16/08/2005. CCP - Coordenação das Comissões Permanentes, em 23/08/2005.
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 3069/2004
Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)
Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
Aprovado na CSSF, em 24/08/2005. CSSF, em 24/08/2005.

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