Trazemos nesta página mais algumas leis municipais de excelência, que servem como exemplos a serem reproduzidos em todo o País!

Aborto Legal

Caxias do Sul - RS
Lei 5.977/2003
Institui programa pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos casos de interrupção da gravidez previstos em lei. Este programa garante à mulher vítima de estupro ou risco de vida por gravidez de alto risco, assistência à saúde, psicológica e jurídica e o direito de interromper a gravidez, em cumprimento ao art. 128 do Código Penal brasileiro, em órgãos públicos do sistema único de saúde.

Moradia: quota para mulheres

Campinas - SP
Lei 11.397/2002
Autoriza o poder executivo a instituir empreendimentos habitacionais de interesse social, a serem implantados no município de Campinas, cotas de participação para mulheres com responsabilidades de sustento da família, em caráter permanente, com o objetivo de garantir projetos habitacionais que favoreçam mulheres de baixa renda, únicas responsáveis pelo sustento da família.

Comunicação para a igualdade

Campinas - SP
Lei 12.055/2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo observar em suas propagandas e no seu material de comunicação, a condição de igualdade entre mulheres e homens e a diversidade étnico-racial que compõe a população brasileira.

Contra a discriminação

Belo Horizonte - MG
Lei 8.176/2001
Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual. O Executivo imporá penalidade para o estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestação de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminarem pessoas em função de sua orientação sexual ou contra elas adotarem atos de coação ou de violência.

Programa de orientação sexual

Curitiba - PR
Lei 11.298/2004
Dispõe sobre a criação do programa de orientação sexual nas escolas da Rede Municipal de Educação. O Programa inclui atividades para pais, mães e familiares d@s alun@s, como oficinas, debates e palestras, e abordará cinco eixos temáticos: sexualidade/ conhecimento e apropriação do corpo; sexualidade e relações de gênero; sexualidade/direitos sexuais e reprodutivos; sexualidade/prevenção e combate à violência sexual e doméstica; sexualidade/prevenção de DST/AIDS.

Atendimento às mulheres em situação de violência

São Paulo - SP
Lei 13.466/2002
Dispõe sobre a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da Rede Pública. Os hospitais, pronto-atendimentos, pronto-socorros e unidades básicas de saúde da Rede Municipal, ao receberem mulheres vítimas de violência, deverão informá-las, no atendimento, acerca da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora e às providências necessárias para a sua realização, nos casos das lesões ou seqüelas da agressão comprovada.

Prevenção ao HIV/Aids

Juiz de Fora - MG
10.465/2003
Determina que os órgãos de atendimento ligados ao Sistema Único de Saúde do Município realizem testes de rotina para a detecção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), nas gestantes.

Serviços de Saúde para pessoas com deficiência

Rio de Janeiro - RJ
Lei 4.047/2005
Estabelece a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da Rede Municipal de Saúde os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRA), a fim de promover a acessibilidade de atendimento às pessoas com deficiência auditiva. A obrigatoriedade de que trata esta Lei, destina-se principalmente ao atendimento de vítimas de estupro e violência sexual; vítimas de violência urbana; casos emergenciais e acidentes em geral.

   
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