Proposição/Autoria/Ementa Tramitação Situação Atual
Trabalho e Previdência
PEC 77-A/2003 (SF)/PEC 227/2004 (CD)
Senadora Ideli Salvati (PT/SC)
Altera os artigos 40, 144, 149, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. (Reforma da Pevidência - PEC paralela).
Promulgada pelo Congresso e transformada na EC nº 47/2005 em 05/07/2005. Aguardando regulamentação.
PL 1038/2003
Deputado Ricardo Izar (PTB/SP)
Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da CLT, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Aprovado na CSSF com complementação de voto, em 01/06/2005. Recebimento pela CDEIC, com os PLs 1265/2003, 3768/2004, 2452/2003 apensados.14/07/2005.
PL 4326/2004
Deputada Maninha (PT/DF)
Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências.
Aprovado na CEC, em 04/05/2005. CCJC - Recebido em 09/05/2005.
PL 3142/2004
Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ)
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Aprovado na CSSF, em 18/05/2005. CAPADR - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
PLC 25/2004
Deputada Zulaiê Cobra (PSDB/SP)
"Dispõe sobre a organização de Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências". (Concede o direito de ser segurad@ da Previdência, pessoa que vive em sociedade conjugal ou união estável).
Aprovado na CAS, em 23/06/2005. CAS - Recebido em 07/07/2005.
PLC 13/2005
Deputado Luiz Alberto (PT/BA)
Dispõe sobre a profissão d@ empregad@ doméstic@ e dá outras providências. (Dispõe sobre a obrigatoriedade de o empregad@ doméstic@ apresentar, para admissão ao emprego, carteira de trabalho e previdência social e atestado de saúde, a critério d@ empregad@r. Proíbe @ empregad@r de efetuar qualquer desconto nos salários d@ empregad@).
Aprovado na CAS, 09/06/2005. SSCLSF - Aguardando inclusão em Ordem do Dia, em 04/07/2005.
MPV 242/2005
Poder Executivo
Dispõe sobre o cálculo do valor do salário - de - benefício equivalente a auxílio - doença, auxílio - acidente, aposentadoria por invalidez e especial.
Aprovada em Plenário a redação final em 15/06/2005 Rejeitada no SF em 20/07/2005.
Poder
PL 4064/2004
Deputado Carlos Nader (PL/RJ)
Dispõe sobre a Semana da Cultura Negra e dá outras providências.
Aprovado na CEC, em 04/05/2005. CCJC - Recebido em 13/05/2005.
Saúde
PL 261/1999
Deputado Barbosa Neto (PMDB/GO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata, e dá outras providências.
Aprovado na CSSF, em 01/06/2005. CCJC - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
PL 591/1999
Deputado Paulo Lima (PFL/SP)
Modifica a Lei nº 4.117/62, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", determinando a veiculação de mensagem alusiva à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Rejeitado na CSSF, em 09/06/2005. MESA -Encerramento automático do Prazo para Recurso.
PL 22/2003
Deputado Roberto Gouveia (PT/SP)
Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.
Aprovado na CCJC, em 01/06/2005. MESA - Recurso nº 195/2005, do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB/TO), solicitando que o PL seja apreciado pelo Plenário,em 21/06/2005.
PL 3725/2004
Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais, exigindo o assentamento do óbito para os restos fetais.
Rejeitado na CSSF, em 01/06/2005. CCJC - Encerrado o em 11/07/2005. Não foram apresentadas emendas.
PL 1696/2003
Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)
Altera a lei que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/1998), obrigando os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
Aprovado na CSSF, em 11/05/2005. CCJC - Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 30/06/2005.
PL 4403/2004
Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Acrescenta inciso ao art. 128 do Código Penal, isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto que implique em impossibilidade de vida extra uterina, incluindo o feto anencéfalo.
Aprovado na CSSF, em 18/05/2005. CCJC - Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG), em 01/06/2005.
PL 3133/2004
Deputada Luiza Erundina (PSB/SP)
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento da maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Aprovado na CSSF, em 08/06/2005. CFT - Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB/RS), em 16/06/2005.
Violência
PL 3503/2004
Senador José Sarney (PMDB/AP)
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.
Aprovado na CFT o parecer do relator pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, em 18/06/2005. MESA - Indeferido Requerimento nº. 3018/2005 do Dep. Enio Bacci (PDT/RS), que solicitava a transformação deste PL em PLP, em 05/07/2005.
PL 4539/2004
Deputada Iriny Lopes (PT/ES)
Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Aprovado na CEC, em 04/05/2005. CCJC - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB/RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 10/06/2005.
PL 4699/2004 - Deputado Ivan Paixão (PPS/SE) - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil. Aprovado na CSPCCO, em 04/05/2005. CSSF - Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes (PT/BA),em 08/07/2005.
Educação
PL 2269/2003 - Deputado Rogério Silva (PPS/MT) - Acrescenta art. na CLT para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal, criando o sistema de reembolso - creche. Aprovado na CTASP, em 15/06/2005. CCJC - Recebido em 27/06/2005.
Direitos Civis
PL 2960/2004 - Deputado Max Rosenmann (PMDB/PR) - Dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante. Aprovado na CSSF, em 18/05/2005. CCJC - Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB/MG), em 03/06/2005.
PLC 24/2004 - Deputado Sandes Júnior (PP/GO) - Altera o Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. Transformada em norma jurídica com veto parcial (Lei 11.112/2005), em 16/05/2005. SSEXP - em 16/05/2005.
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 2710/1992 - Deputado Nilmário Miranda (PT/MG) - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o seu Conselho Gestor. Transformado na Lei Ordinária 11.124/2005 em 16/06/2005. MESA em 16/06/2005.
Outros
PL 4293/2004 - Deputada Laura Carneiro (PFL/RJ) - Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. Aprovado na CEC, em 18/05/2005. CCJC - Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB/SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 14/07/2005.

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