Proposição/Autoria/Ementa Situação Atual Data da Última Ação
PL 20/1991
Dep. Eduardo Jorge (PT/SP)
Obriga o SUS a atender os casos de aborto previstos no Código Penal
Obs: Possui 2 recursos para que não seja conclusivo nas Comissões
No Plenário da CD, pronto para a Ordem do Dia. 05/12/1997

PL 1135/1991
Dep. Eduardo Jorge (PT/SP) e Sandra Starling (PT/MG)
Suprime o Art. 124 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.

Projetos Apensados:

  • PL 1174/1991
    Dep. Eduardo Jorge (PT/SP)
    Dá nova redação ao Art. 128 do Código Penal, autorizando o aborto quando a gravidez representar risco de vida e saúde física ou psíquica da gestante.
  • PL 3280/1992
    Dep. Luiz Moreira (PTB/BA)
    Autoriza a interrupção da gravidez até a 24a. semana, quando o feto for portador de graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais e precedida de indicação médica.
  • PL 176/1995
    Dep. José Genoíno (PT/SP)
    Autoriza a interrupção da gravidez até 90 dias de gestação na rede pública, bastando a reivindicação da gestante.
  • PL1956/1996
    Dep. Marta Suplicy (PT/SP)
    Autoriza a interrupção da gravidez quando o produto da concepção não apresentar condições de sobrevida em decorrência de malformação incompatível com a vida ou doença degenerativa de vida extra-uterina, com o consentimento da gestante ou representante legal.
  • PL 2929/1997
    Dep. Wigberto Tartuce (PPB/DF)
    Permite a interrupção da gravidez para mulheres estupradas por parentes.
  • PL 4703/1998
    Dep. Francisco Silva (PPB/RJ)
    Inclui como crime hediondo o aborto provocado pela gestante, ou por ter terceiros, com o seu consentimento.
  • PL 4917/2001
    Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL)
    Tipifica como hediondo o crime de aborto.
  • PL 7235/2002
    Dep. Severino Cavalcanti (PPB/PE)
    Revoga dispositivo que autoriza a realização do aborto para o caso de risco de vida da gestante e para o caso de gravidez resultante de estupro.
  • PL 1459/2003
    Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE)
    Acrescenta parágrafo ao Art. 126 do Código Penal, aplicando pena para aborto em razão de anomalia fetal.
  • PL 3744/2004
    Dep. Coronel Alves (PL/AP)
    Dá nova redação ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. (Autorizando o aborto para a gravidez resultado de atentado violento ao pudor ou outra forma de violência).
  • PL 4304/2004
    Dep. Eduardo Valverde (PT/RO)
    Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, nas condições estabelecidas nesta lei.
  • PL 4834/2005
    Dep. Luciana Genro (Sem Partido/RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL/SP)
    Acrescenta inciso ao artigo 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Isentando de punição o aborto provocado por médico quando o feto é portador de anencefalia, comprovada por laudos independentes de dois médicos.
  • PL 5166/2005
    Hidekazu Takayama (PMDB/PR)
    Dispõe sobre os crimes de antecipação terapêutica de parto de feto anencefálico ou inviável e dá outras providências.
  • PL 5364/2005
    Dep. Luiz Bassuma (PT/BA) e Ângela Guadagnin (PT/SP)
    Pune aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
Na CSSF-CD, parecer da relatora Dep.Jandira Feghali (PcdoB/RJ), com apresentação de substitutivo.
10/06/2005 - Apensação do PL 5364/2005 a esta proposição.
PL 4403/2004
Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Outras
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Isentando de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina).
Designado como relator na CCJC-CD, dep. Odair Cunha (PT/MG) 01/06/2005
PL 343/1999
Dep. Chico da Princesa (PTB/PR)
Institui a Semana de Prevenção do Aborto, a ser desenvolvida, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Encerrado prazo para apresentação de emenda. 20/06/2005
PL 947/1999
Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE)
Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes, para efeito da respectiva comemoração.
Na CSSF-CD, com parecer favorável da Relatora Dep. Ângela Guadagnin. (PT/SP). 22/05/2003

PEC 571/2002
Dep. Paulo Lima (PMDB/SP)
Acrescenta inciso ao Art. 5o. da Constituição Federal: a vida do nascituro se inicia com a concepção sendo inviolável e digna de todo respeito e serão punidas, severamente, as práticas que resultem em sua morte, sofrimento, ou mutilação, na forma da lei, devendo ser procuradas formas alternativas de pesquisa e desenvolvimento científico que não prejudiquem o embrião ou feto.

PECs apensadas:

  • PEC 62/2003
    Dep. Severino Cavalcanti (PP/PE) e Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
    Dá nova redação ao caput do Art. 5º. da Constituição Federal, incluindo o trecho "desde a concepção" no texto constitucional.
  • PEC 408/2005
    Dep. Durval Orlato (PT/SP) e outros
    Acrescenta inciso ao Art. 5º. da Constituição - "é inviolável a vida humana, desde a união dos gametas masculino e feminino, vedada a clonagem ou qualquer outra técnica de reprodução humana."
Na CCJC-CD.
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT/MG).
07/07/2005
PL 21/2003
Dep. Roberto Gouveia (PT/SP)
Suprime o Art. 124 do Código Penal que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
Na CSSF da Câmara dos Deputados, com parecer contrário do relator, Dep. Durval Orlato (PT/SP) 09/05/2003 - Prazo de vista encerrado.
PL 849/2003
Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.
Na CSSF.
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2003.
PL 1091/2003
Dep. Durval Orlato (PT/SP)
Dispõe sobre a exigência para que os hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.
05/05/2004 - Na CSSF-CD, Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP/CE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3/2003 apresentadas na Comissão. - Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. 17/05/2004
PL 3725/2004
Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
Recebido pela CCJC-CD em 14/06/2005. Em 29/06/2005, designado Relator, Dep. Colbert Matins (PPS/BA).
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2005

PLS 227/2004
Sen. Mozarildo Cavalcanti (PPS/RR)
Altera a redação do Art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para não punir a prática do aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal.

Projeto Apensado:

  • PLS 312/2004
    Sen. Marcelo Crivella
    Altera a redação do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1.940, Código Penal, para acrescentar o inciso III ao artigo 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez.
Relatórios dos senadores Tião Viana (PT/AC) e Edison Lobão (PFL/MA) na CCJ-SF, pela aprovação, com substitutivo.
Pronto para a pauta na CCJ.
22/06/2005
PL 312/2004
Sem. Marcelo Crivella
Altera a redação do Código Penal, para acrescentar o inciso III ao art. 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez.
Pronto para a pauta na CCJ. 22/06/2005
PL 5044/2005
Dep. Milton Cárdias (PTB/RJ)
Torna obrigatório o registro público da gravidez, acrescendo inciso no Artigo 9 do Código Civil.
Na CSSF-CD. Designado relator, dep. Nilton Baiano (PP/ES), em 12/05/2005.
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005.
PL 5058/2005
Dep. Osmânio Pereira (PTB/MG)
Define a eutanásia e a interrupção voluntária da gravidez como crimes hediondos em qualquer caso.
Designado relator na CSSF-CD, dep. Nilton Baiano (PP/ES) 31/05/2005
PL 5230/2005
Dep. Ângela Guadagnin (PT/SP)
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 6° da Lei de Planejamento Familiar, proibindo a distribuição e a recomendação, pelo SUS, e a comercialização pelas farmácias de métodos anticoncepcionais emergenciais - AE (pílula do dia seguinte).
CSSF - Designada Relatora Dep. Teté Bezerra (PMDB/MT). 31/05/2005
PDC 1757/2005
Dep. Osmânio Pereira e outros
Convoca plebiscito relativo à interrupção da gravidez até a 12ª. semana de gravidez.
Devolvido ao autor, nos termos do art. 137, § 1° do RI. 26/07/2005

Projetos sobre Direitos Civis

Proposição/Autoria/Ementa Situação Atual Data da Última Ação
PL 6960/2002
Deputado Ricardo Fiúza (PPB/PE)
Altera o Novo Código Civil, entre outros pontos, dizendo que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e os do nascituro.
MESA - Indeferido Requerimento nº 2288/2004 do Dep Eduardo Paes, que solicitava a apensação deste ao PL 1779/2003. 11/05/2005.

Projetos sobre Violência

Proposição/Autoria/Ementa Situação Atual Data da Última Ação
PDC 737/1998
Dep. Severino Cavalcanti (PPB/PE)
Susta a aplicação da Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência.
Desarquivado e aguardando deliberação de recurso na CCJC-CD contra a inconstitucionalidade. 03/04/2003

PL 60/1999
Dep. Iara Bernardi (PT/SP)
Dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual.

Projetos Apensados:

  • PL 1278/1999
    Dep. Freire Junior (PMDB/TO)
    Atendimento às vítimas de violência sexual.
  • PL 2863/2000
    Dep. Enio Bacci - PDT/RS
    Determina o custeio pelo SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual.
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi. 18/02/2003
PLC 18/2001 (PL 605/1999 na origem)
Dep. Professor Luizinho (PT/SP)
Obriga as Delegacias de Polícia a informarem sobre o direito ao aborto legal, às vítimas de estupro.
Na CAS-SF. Designado relator, Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT) 27/02/2003
PL 809/2003
Dep. Elimar Máximo Damasceno (PRONA/SP)
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro.
Na CSSF-CD. Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT) 06/07/2004
PL 151/2003
Dep. Maurício Rabelo (PL/TO)
Dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro.
Na CSSF-CD. Parecer do dep. Padre José Linhares (PP/CE) 11/3/2003

Projetos sobre Planejamento Familiar

Proposição/Autoria/Ementa Situação Atual Data da Última Ação

PL 5230/2005
Dep. Ângela Guadagnin (PT/SP)
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 6º. da Lei de Planejamento Familiar, proibindo a distribuição e a recomendação, pelo SUS, e a comercialização pelas farmácias de métodos anticoncepcionais emergenciais - AE (a pílula do dia seguinte).

Projeto Apensado:

  • PL 5376/2005
    Dep. Carlos Nader (PL/RJ)
    Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte".
Na MESA.
Apensado ao PL 5376/2005.
16/06/2005.

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