Proposição/Autoria/Ementa Tramitação
Violência
PL 4.153/2004
Deputada Ann Pontes (PMDB/PA)
Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde.
Aprovado na CSSF com complementação de voto.
PLS 213/2003
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor.
Aprovado na CE.
PL 117/2003
Deputada Iara Bernardi (PT/SP)
Modifica o Código Penal, alterando os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A. (Como por exemplo, exclui o termo "honesta" nos crimes de posse sexual e atentado ao pudor mediante fraude, revoga o crime de rapto e adultério e dá outras providências).
Sancionada Lei nº 11.106/2005.
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 3.069/2004
Deputado Geraldo Resende (PPS/MS)
Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências.
Aprovado na CDU com substitutivo.
Saúde  
PL 876/2003
Deputado Carlos Nader (PFL/RJ)
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.
Rejeitado na CSSF.
PL 906/2003
Deputado Lincoln Portela (PL/MG)
Institui a "Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's".
Aprovado na CSSF com substitutivo.
PL 2.958/2004
Deputado Walter Pinheiro (PT/BA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas publicitárias de campanha permanente de combate à AIDS e às doenças sexualmente transmissíveis nos banheiros públicos.
Aprovado na CSSF.
PL 2.915/2004
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Altera a Lei n° 8.080/1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Sancionada Lei n° 11.108/2005.
PL 2.401/2003
Executivo Federal
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB e dá outras providências. (Nova Lei de Biossegurança).
Aprovado no Plenário/CD substitutivo do Senado. Sancionada Lei nº 11.105/2005.
Trabalho e Previdência  
PL 1.329/2003
Deputado André Luiz (PMDB/RJ)
Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.
Aprovado na CSSF.
PEC 227/2004 (PEC 77/2003 na origem)
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Dispõe sobre a previdência social, e dá outras providências, alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência.
Aprovada no Plenário/CD.
PL 2.892/2004
Deputado Eduardo Valverde (PT/RO)
Trata da profissão de emprego doméstico e dá outras providências. Autorizando a formação de consórcio de empregadores familiares ou vizinhos para a contratação de empregado doméstico, compartilhando a prestação de serviço e as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Rejeitado na CTASP.

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