Nereida Mazza
Assessora da Deputada Lídice da Mata PSB/BA

Primeira deputada negra a ter assento na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Maria José Rocha foi também autora do requerimento que criou a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa da Bahia (CEDDM), em 31 de março de 1995. A partir daí, em parceria com as entidades do movimento de mulheres e a Delegacia de Proteção à Mulher de Salvador, foram realizadas sessões e eventos participativos e cada vez mais qualificados. Por exemplo, a campanha "Mulheres sem Medo do Poder", com a presença de destacadas feministas brasileiras. Outra campanha foi "Uma Hora por Dia para Capacitação de Homens e Mulheres no Mundo", que contou com a presença da Rede de Educação Popular entre Mulheres da América Latina.

A Comissão dirigida por Zezé impetrou, de forma pioneira, 100 habeas-corpus em favor de detentas em condições irregulares e promoveu junto à Comissão de Educação, Esportes e Serviços Públicos da Assembléia um seminário sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerando a importância e a repercussão da LDB para a mulher. Além de participar ativamente da construção do 12º Encontro Nacional Feminista-Gênero com Diversidade no País da Exclusão, realizado em 97.

A criação da Comissão Especial de Defesa da Mulher no Estado da Bahia não foi uma tarefa fácil, pois a maioria dos deputados da época entendia que as questões relacionadas com a mulher poderiam ser tratadas pela Comissão dos Direitos Humanos. A primeira iniciativa adotada por Zezé Rocha para criar a CEDDM foi apresentar um requerimento que, infelizmente, não obteve sucesso. Não satisfeita, ela apresentou, também sem sucesso, uma Emenda ao Regimento Interno.

Com a apresentação de um novo requerimento, a realização de atividades paralelas visando discutir as questões da mulher e o acompanhamento da implementação da Plataforma de Pequim é que a Comissão, que já existia de fato, passou a existir de direito.

Embora os dados nos mostrem que houve uma ampliação de mulheres nos cargos públicos, nos espaços de representação e decisão política, sabemos que ainda é muito grande o desafio de incluir discussões versando sobre os vários temas do interesse da mulher. A Criação da Comissão Especial da Mulher surge como um espaço público fundamental para articular a demanda de movimentos e segmentos sociais e suas propostas de enfrentamento às desigualdades e violências que as mulheres passam e ainda é um traço bastante forte na sociedade brasileira.

Durante seu período de existência, a Comissão vem desempenhando um papel significativo na sociedade baiana, estimulando a reflexão permanente da valorização da mulher como cidadã, e ampliando um espaço de visibilidade, capaz de gerar discussões sobre a participação de mulheres na política, a questão das cotas, as agendas das bancadas legislativas ligadas às questões de gênero e a proteção da condição feminina. Tudo isso visando a construção da justiça social.

A primeira deputada a presidir a CEDDM foi Maria Del Carmen (de 95 a 96). Em seguida, a deputada Maria José Rocha (de 96 a 98). Depois Eliana Boaventura (de 98 a 99). A quarta deputada a assumir a presidência foi Alice Portugal (de 99 a 2001). Em seguida, Lídice da Mata (de 2001 a 2002). Atualmente, a Comissão é presidida pela deputada Sônia Fontes, que assumiu em 2003.

No exercício das diversas presidências, foram propostas algumas ações e projetos. Como sabemos, para que se torne lei efetiva, um projeto de lei deve ser formalmente apresentado, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelas Comissões específicas ligadas ao assunto do mesmo, publicado, distribuído, debatido, aprovado e encaminhado à sanção do Executivo. Em princípio, este é o processo de criação das leis, em qualquer Parlamento, independente do partido do autor do projeto. Nos mandatos democráticos, desde a sua formulação, o projeto é, em geral, discutido com entidades da sociedade e do movimento social que lidam, pesquisam, estudam e têm história de luta e ações ligadas ao tema. Muitas vezes, eles são sugeridos pelo próprio movimento ou sofrem emendas, depois de apresentados, oriundas do debate democrático, e o movimento acaba sendo co-autor do projeto.

A história da criação da Casa-Abrigo Mulher Cidadã na Bahia e o Centro de Referência para mulheres em Situação de Violência são duas conquistas que tiveram grande apoio da Comissão, sendo um exemplo da importância da luta e da articulação dos mandatos parlamentares com o movimento social.

Assim, graças à luta de mulheres como Maria Luiza Bittencourt (primeira deputada baiana) e Abigail Feitosa (primeira mulher eleita deputada após a ditadura de 1964) que fomentaram no espaço legislativo a necessidade de se discutir o direito das mulheres e sua condição social, é que a Comissão Especial de Defesa da Mulher, que hoje busca tornar-se uma Comissão permanente, é hoje um espaço reconhecido, de visibilidade para as mulheres baianas e de formulação de políticas públicas que as contemplem.

As leis não decorrem só da ação do Poder Legislativo. Graças a muitas mulheres já homenageadas na Comissão e outras tantas anônimas, que trabalham incessantemente pela necessidade da população, sejam elas participantes ou não de alguma entidade, é que surgem propostas que podem vir a se tornar leis.

   
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