Celia Vieira
Economista e Consultora Técnica do CFEMEA na área de orçamento

Todo início de ano, o governo, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal eda Lei de Diretrizes Orçamentárias, é obrigado a publicar o cronograma anual dedesembolso. A princípio o que se pretende com isso é ajustar o fluxo de receitase despesas no decorrer do ano. O Poder Executivo reestima as receitas e despesasobrigatórias e define quanto poderá gastar com despesas discricionárias (nãoobrigatórias) ao longo do ano.

Até aí tudo bem. O problema é que o governo tem usado deste expediente paracontrolar ainda mais os gastos públicos e com isso gerar Superávit Primáriosuperior ao previsto na Lei Orçamentária. Mesmo que as receitas ultrapassem asestimativas previstas no Decreto, a maior parte desta diferença é usada pararecompor e fortalecer o Superávit Primário, comprometendo ainda mais a execuçãodas políticas públicas que visam promover o resgate da imensa dívida social,deixando de priorizar o desenvolvimento de ações fundamentais para toda apopulação. A opção política mais uma vez é pelo pagamento dos juros da dívidapública.

No início de 2005, o governo publicou o Decreto 5.379/05 e a PortariaInterministerial nº 51/05 estabelecendo limites para os gastos que significaramum "corte" global inicialmente de expressivos R$ 15,9 bilhões, mais que o dobrodo que foi contingenciado inicialmente em 2004: 7,9 bilhões. Os limites sãodefinidos em valores globais por órgão e/ou unidade orçamentária, por grupo dedespesa, segundo as fontes.

Foram contingenciados entre R$ 6,8 bilhões e R$ 7,2 bilhões no grupo dedespesas "Outras Despesas Correntes" que significam de 10% a 11% do total noOrçamento de 2005. O impacto nos investimentos e inversões financeiras é aindamais perverso e preocupante, pois atinge 42% do total previsto, que significamcerca de R$ 9 bilhões1.

Alguns ministérios tiveram "cortes" de mais de 80% como o do Esporte e o doTurismo. Em termos de volume de recursos os órgãos que foram atingidos de formamais contundente foram os Ministérios dos Transportes (R$ 2,75 bilhões) e dasCidades (R$ 2 bilhões). O Ministério das Cidades também se destaca pelo maiorvolume de investimentos contingenciados, que atingiram 85,4% do previsto2.

Cortes dessa magnitude são desastrosos para o desenvolvimento das políticaspúblicas. Só as despesas vinculadas por força da Lei conseguem escapar datesoura. É o caso do Ministério da Saúde: a Emenda Constitucional nº 29 definiua aplicação mínima dos recursos federais na área; e do Ministério da Ciência eTecnologia, em função da previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tambémficaram fora do contingenciamento os recursos vinculados ao chamado "projetopiloto"3, em razão de acordos com o FMI, queautorizaram a exclusão dessas despesas do cômputo dos resultados primários.

Depois de decretado o contingenciamento, quem define que os programas e açõesem que tais recursos serão aplicados são os/as Ministros/as e Secretários/as deEstado, responsáveis por cada pasta. Se serão paralisados, executados plenamenteou parcialmente. Essa forma "reduz a transparência, desconsidera o processolegislativo de discussão e aprovação da Lei Orçamentária previsto naConstituição Federal... e dá margem à ocorrência de todo o tipo de expedientes epressões políticas para assegurar o cumprimento de determinada programação dedespesa"2.

Orçamento Mulher

O governo não divulgou e, por isto ainda é impossível saber qual é ocontingenciamento em cada programa ou ação dirigido especificamente às mulheresou que têm fortes impactos sobre as relações de gênero. Não se conhece nem mesmocomo estes cortes vão atingir a Secretaria Especial de Políticas para asMulheres. Tudo o que se sabe é que, a Presidência da República, unidade ondeestão alocados os recursos orçamentários da Secretaria Especial de Políticaspara as Mulheres e da Secretaria de Promoção e Políticas da Igualdade Racial,foi bastante atingida pelo contingenciamento.

Dos programas que integram o "Orçamento Mulher"4,sete estão na Presidência da República, que sofreu um expressivo "corte" de33,5%. Isso significa que dificilmente os programas que visam o enfrentamentodas desigualdades de gênero e raça nesta pasta passarão impunes nesteprocesso.

É bom lembrar que em 2004 a execução orçamentária da Secretaria Especial dePolíticas para as Mulheres demonstra que os recursos contingenciados não foramrecompostos no decorrer do ano, limitando em quase 30% os gastos dessaSecretaria.

Isso significa que sequer as ações planejadas pela Secretaria, em 2004, foramexecutadas, ou seja, menos mulheres do que havia sido previsto foramcapacitadas, muitas casas abrigos e centros de referência deixaram de serapoiados, muitas creches e lavanderias que facilitariam a vida da mulhertrabalhadora não receberam apoio, muitas políticas locais de combate à violênciadoméstica deixaram de ser apoiadas. A conseqüência do contingenciamento,portanto é um atraso ainda maior no enfrentamento das desigualdades de gênero eracial no Brasil, compromisso político do atual governo.

Principais Órgãos envolvidos na execução
dos Programas do "Orçamento Mulher"
(% "Corte" da Base Contingenciável Decreto )
ÓRGÃOS
SELECIONADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS
+ INVERSÕES FINANCEIRAS
TOTAL
Presidência da República 32,245,833,5
Ministério da Educação 7,3208,8
Ministério da Justiça21,23827,9
Ministério da Previdência Social 27,51025,7
Ministério do Trabalho e Emprego 32,88,532,1
Ministério do Desenvolvimento Agrário 2736,132,9
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 16,6016,2
Ministério das Cidades 3,885,473,4
Ministério do Turismo 49,497,180,4
Ministério da Cultura 49,570,555,5
Ministério da Ciência e Tecnologia 000
Ministério da Saúde 000
Fonte: Nota Técnica Conjunta nº 02/05 "Limites para Custeio e Investimento no Primeiro Decreto de programação Financeira (Portaria nº 51/05)

Demonstrativo Gerencial da execução Orçamentária 2004
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres*
AçõesLei Orçamentária
+ Créditos
Limite
Autorizado
Contingen-
ciamento
%Valores
Liquidados
Combate à Violência Contra as Mulheres10.5286.9713.55733,86.070
Gestão das Políticas de Gênero4.8223.96885417,73.741
Igualdade de Gênero nas Relações de Trabalho3.9352.1481.78745,41.933
Atividades Finalísticas 19.28513.0886.19832,111.743
Atividades Administrativas 5.5824.5131.06919,14.509
Total24.86717.6017.26629,216.252
(*) Valores em R$ mil
Fonte: SEPM - Siafi Gerencial

Execução Orçamentária 2004
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Desafios da Participação Social

Em inúmeras conferências municipais, estaduais e nacionais, os movimentossociais em geral, e os de mulheres em particular investiram muitos esforços nosúltimos dois anos, e continuam investindo, no debate com o governo federalacerca das políticas públicas para mulheres, saúde, segurança alimentar,direitos humanos, igualdade racial, cidades etc. Os resultados de tanto esforçojá têm sido fortemente achatados pela política de Superávit Primário. E o quedizer sobre o contingenciamento que se sobrepõe? É inaceitável. Há que sereivindicar, no mínimo, a recomposição do montante previsto inicialmente na LeiOrçamentária junto aos órgãos de planejamento e fazenda.

A transparência na aplicação dos recursos públicos também é fundamental. Paraque os movimentos sociais possam saber sobre sua aplicação, identificar osdesvios e problemas da execução orçamentária em cada pasta, relativamente àsprioridades da sociedade, é preciso que a informação esteja disponível. Osmovimentos de mulheres, por exemplo, precisam saber quanto se arrecadou e quantose gastou, como foram feitos estes gastos e em que medida estes investimentosestão conseguindo avançar ou obstaculizar o desafio da justiça social, daigualdade de direitos e da equidade de gênero.

O Congresso Nacional está em plena discussão sobre a re-estruturação doprocesso orçamentário. É hora, portanto, de assegurar a transparência doprocesso e a participação social no seu desenvolvimento, de estabelecer regrasclaras e democráticas, sem clientelismos, onde as prioridades definidas sejam defato observadas, com critérios transparentes para os eventuais cortes e para arecomposição do montante inicialmente previsto das despesas, quando houver orestabelecimento da receita prevista.

(1) Congresso Nacional. Consultoria de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira da Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento, Fiscalização eControle do Senado Federal.

(2) Congresso Nacional. Consultoria de Orçamento e FiscalizaçãoFinanceira da Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento, Fiscalização eControle do Senado Federal - Nota Técnica nº 04/05, Contingenciamento doOrçamento 2005. Aspectos Legais e Programáticos Decreto nº 5.379/05 e Portarianº 51/05.

(3) Projeto piloto são despesas que por sua natureza irãoresultar em aumento de arrecadação ou ganhos de competitividade para a economiabrasileira. Devido a esta caracterização são excluídas das despesas primárias nocálculo do Superávit Primário, a partir dos novos critérios ajustados comorganismos financeiros internacionais. Foram incluídas despesas na área detransporte, modernização da administração fazendária e previdenciária, gestão daprevidência social, metrô de Belo Horizonte, transferência da gestão dosperímetros públicos de irrigação e outros.

(4) O Orçamento Mulher conforme definição do CFEMEA éconstituído por 50 programas, presentes no Plano Plurianual 2004-2007 para suacomposição. Os critérios adotados organizaram os programas em 3 grupos:
GRUPOA: Cuja maioria do público-alvo seja a mulher, ou que apresentam definiçãoforma/legal da participação da mulher ou explicita o enfoque de gênero noprograma ou ação.
GRUPO B: Tenham relevância (que se destaquem) na alteraçãodo cotidiano da mulher.
GRUPO C: Mesmo não atendendo os critérios acima,possam ser estratégicos para as mulheres do ponto de vista de seu empoderamentoe autonomia econômica.

   
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