Uma grande conquista foi o lançamento da Política de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos pela área técnica da Mulher do Ministério da Saúde. Destacam-se duas Normas Técnicas que representam um avanço nas conquistas dos direitos das mulheres. Uma dispõe sobre a revisão da norma técnica que regulamenta o atendimento pelos serviços públicos de saúde, nos casos de violência sexual, com a inclusão de capítulo específico sobre atendimento psico-social às mulheres. Trata ainda sobre como fazer o tratamento anti-retroviral, e sobre o acolhimento diferenciado para as mulheres lésbicas vítimas de violência e de. Entre as mudanças mais importantes está a não exigência de apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) para a realização do aborto em casos de gravidez resultante de estupro. Esta é uma antiga reivindicação do movimento de mulheres e promove o respeito às mulheres vítimas de violência, que por motivo de fórum íntimo decidiram não registrar a ocorrência. A segunda Norma amplia direitos ao regulamentar o atendimento das mulheres que procuram os serviços de saúde em situação de abortamento, reconhecendo que as mulheres abortam e precisam ser acolhidas de forma humanizada pelo Sistema de Saúde.

Quanto à Comissão Tripartite para revisão da legislação punitiva sobre aborto, destacamos a nossa preocupação com relação à sua composição, particularmente quanto às indicações do Legislativo. O presidente da Câmara havia se comprometido com a Ministra Nilcéia Freire de confirmar os nomes de três deputadas acordadas pela Bancada Feminina, o que não aconteceu. O deputado Severino Cavalcanti indicou pessoalmente três deputadas: Ângela Guadagnim (PT/SP), Elaine Costa (PTB/RJ) e Suely Campos (PP/RR) - contrárias à prática do aborto em quaisquer circunstâncias, sendo que as duas últimas se colocaram abertas para realizar o debate.

Destacamos, ainda, a articulação crescente do movimento LGBT e sua interlocução com o Congresso Nacional, principalmente com a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual. Já neste início de ano esta Frente promoveu uma audiência pública com o novo presidente da Câmara para reivindicar prioridade na votação dos projetos sobre a parceria civil entre casais homossexuais e sobre a proibição de discriminação por orientação sexual.

   
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