Advocacy no Legislativo

Com relação à área de Trabalho, destacamos o acompanhamento da Comissão Externa para Estudos sobre a Feminização da Pobreza - proposta pela deputada federal, Luci Choinacki (PT/SC), com o objetivo de tratar da Inclusão Social das Mulheres Brasileiras e das proposições legislativas tramitadas, com destaque para a área do emprego doméstico.

A Comissão preocupou-se não só com as análises de gênero e de classe, como também com as questões de raça e etnia e regionais, entendendo assim que a articulação entre gênero, raça e classe é fundamental para a compreensão das desigualdades sociais.

Suas atividades em 2004 encerraram-se com a realização do Seminário Internacional "Por um Brasil sem Desigualdades". O evento contou com a presença de trabalhadoras, pesquisadoras e feministas tentando revelar os temas estruturantes das desigualdades entre as mulheres: falta de reforma agrária; dificuldades de acesso ao crédito; não acesso à previdência para mais de 40 milhões de brasileir@s ao sistema de seguridade social; a falta de direitos trabalhistas para trabalhadoras como as empregadas domésticas (que ocupam a maior parte da população economicamente ativa feminina, com uma forte concentração de mulheres negras, em torno de 60% destas trabalhadoras); falta de moradia e equipamentos sociais (creches, pré-escolas, restaurantes e lavanderias comunitárias).

Destacamos, ainda, a continuidade dos trabalhos da Comissão para o ano de 2005, com a formação da Comissão Especial de Trabalho e Emprego Doméstico, na Câmara dos Deputados, (já aprovada pelo então presidente da casa) para avaliação das mais de 35 proposições legislativas sobre o tema do emprego doméstico que tramitam na Câmara e no Senado Federal. O objetivo é reunir as principais reivindicações em um grande projeto de lei ou proposta de emenda constitucional.

Esta proposta nos parece de suma relevância, uma vez que essas profissionais não têm ainda seus direitos equivalentes aos dos demais trabalhador@s brasileir@s. Além disso, estamos passando por reformas estatais, dentre elas a Reforma Trabalhista, que podem ou não melhorar a situação d@s brasileir@s e este é um dos temas prioritários para as trabalhadoras e para o movimento de mulheres e feminista.

Com relação ao acompanhamento da Reforma Trabalhista, destacamos a discussão sobre a Reforma Sindical com a perspectiva de gênero (pela exposição da socióloga Silvia Yannoulas - FLACSO/Brasil) no Seminário sobre Feminização da Pobreza, Emprego e Renda, realizado em maio e organizado por três comissões: CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), Comissão Especial do Ano da Mulher e pela Comissão Externa para Estudos sobre a Feminização da Pobreza no Brasil.

No âmbito das proposições legislativas tramitadas nesta área, destacamos: aprovação na CTASP de projeto que visa regulamentar a licença-paternidade já garantida na Constituição Federal; a importante rejeição de proposta que visava acabar com a estabilidade da gestante trabalhadora; aprovação de projeto de lei que visa garantir mais direitos à trabalhadora gestante, mediante a garantia de inquérito no caso de dispensa por justa causa; proposta aprovada na CTASP que garante seguro desemprego para as empregadas domésticas; a rejeição de duas proposições sobre emprego doméstico sob a alegação de problemas técnicos como recursos, vício de iniciativa (se a competência da legislação deve ser do Legislativo ou do Executivo) ou por já existir legislação sobre a questão, sendo elas: a que institui casas de acolhida das empregadas domésticas que necessitem de abrigo temporário, devido à perseguição e maus tratos de patrões/oas e a que obriga @ empregador/a reter a contribuição previdenciária da empregada.

Sobre o tema da Previdência destacamos a mobilização em torno da aprovação da proposta de emenda à constituição das donas de casa (PEC 385/2001) e a tramitação de proposições legislativas que garantem direitos previdenciários às mulheres.

Desde a elaboração da proposta de emenda constitucional apresentada pela deputada Luci Choinacki, o CFEMEA vem acompanhando as articulações sobre a aposentadoria das donas de casa brasileiras. Sabemos que a proposta não é bem-vinda pelo governo brasileiro e, neste sentido, destacamos o poder de que a campanha pelos direitos das donas de casa vem alcançando pela mobilização destas mulheres em comitês municipais em todos os Estados do País.

Nossas ações de advocacy incidiram sobre a PEC paralela da Previdência Social, na tentativa de recolocar o debate do emprego doméstico não remunerado e a reapresentação de emendas que foram apresentadas, no Senado, pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), à pedido do movimento de mulheres em negociação com a Bancada Feminina. Tivemos uma audiência com o relator da PEC paralela na Câmara, deputado José Pimentel (PT-CE) para este objetivo, mas as possibilidades de ampliação de direitos para @s milhões de brasileir@s fora do sistema previdenciário não obtiveram espaço, pois os acordos já estavam fechados entre as lideranças partidárias.

Além da PEC paralela, duas outras proposições tratam do tema e também tiveram nossa atenção durante o ano: a PEC 93/2003 que dispõe sobre a compensação de expectativas e previsões de aposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio, e o PLC 25/2004 que trata dos planos de benefícios da previdência social e dispõe sobre o segurado de sociedade conjugal ou união estável. As propostas colocam em pauta a transformação da aposentadoria em um bem do casal.

No final do ano, o governo apresentou proposta que objetiva garantir formas de inclusão das pessoas que estão no trabalho informal. Esta proposta deverá ter destaque no ano de 2005 e é fruto das demandas dos movimentos sociais e de mulheres para a criação de um sistema especial de inclusão social para @s mais de 40 milhões de brasileir@s fora do Sistema da Previdência Social.

Advocacy no Executivo

A interlocução com organizações governamentais na área de Trabalho e Previdência se destacou pelo estabelecimento de maior diálogo com o Ministério do Trabalho e Emprego, bem como com o Fórum Nacional do Trabalho (FNT) por intermédio de sua assessoria.

Durante o ano de 2004, foram realizadas duas audiências com o intuito de obter informações sobre o andamento da Reforma Trabalhista e tentar viabilizar formas de inserção na discussão do FNT. Nosso objetivo era o de influir nos debates do Fórum para que este refletisse as questões de gênero e de raça no mundo do trabalho, uma vez que os direitos das trabalhadoras, e em especial das trabalhadoras negras (a exemplo do trabalho doméstico) ainda têm muito a avançar.

Entre as Reformas, o governo brasileiro optou por priorizar num primeiro momento a Sindical (RS) e depois seguir com a Trabalhista (RT). Até o fim de 2004, não havia texto para Reforma Trabalhista elaborado pelo FNT e as bancadas d@s trabalhador@s, empresári@s e governo não haviam entrado em acordo sobre pontos centrais da estrutura da organização sindical (cerne da RS). Soma-se a isso, o fato do ano de 2004 ter sido um ano eleitoral, o que desviou a atenção do governo e do Legislativo das suas atividades ordinárias, atrasando desta forma a discussão sobre a RT.

Como a Reforma Trabalhista não está sendo debatida firmemente pelo Congresso Nacional, apesar de já estar sendo discutida no FNT, acreditamos que se faz necessário um esforço maior na articulação com o Fórum, em especial o GT Legislação e Trabalho que está fazendo a revisão da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Articulações e Parcerias

A partir da articulação da equipe do CFEMEA com as mulheres e feministas que participaram do processo das Conferências Distrital e Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres (em maio e julho de 2004, respectivamente), obteve-se a inclusão de importantes diretrizes sobre a eqüidade de gênero nas Reformas Trabalhista e Previdenciária.

A segunda importante articulação com o movimento feminista foi a entrada do CFEMEA no Núcleo de Reflexão Feminista sobre o Mundo do Trabalho Produtivo e Reprodutivo (NRFTPR) - ver edição anterior do Fêmea, janeiro de 2005. Acreditamos ser de fundamental importância esta articulação na área de trabalho para garantirmos a ampliação do debate público sobre o trabalho reprodutivo das mulheres e o trabalho doméstico não remunerado.

   
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