Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PLC 103/2003 (PL 5172/2001 na origem)
Código Civil. Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar.
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) Vetado pelo Presidente da República
PL 304/2003
Revoga dispositivo do Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes contra os costumes.
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Prejudicado na CCJC/CD
PL 205/2003
Determina o custeio pelo sistema único de saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres.
Deputado Enio Bacci (PDT-RS) Rejeitado na CSSF.
Saúde
PLC 09/2004 (PL 2401/2003 na origem)
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e dispõe sobre a política nacional de biossegurança.
Executivo Federal Aprovado no Plenário/SF e Remetido à Câmara dos Deputados
PL 414/2003
Institui o programa de atendimento integrado à adolescente gestante.
Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) Aprovado na CFT
PL 398/2003
Dispõe sobre a vedação de toda e qualquer forma de discriminação em relação aos portadores do vírus HIV/AIDS.
Deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ) Aprovado na CTASP
PLC 06/2001 (PL 2412/1996 na origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs
Deputado Jaques Wagner (PT-BA) Prejudicado no Plenário/SF e Arquivado
PLC 88/2000 (PL 261/1999 na origem)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata.
Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) Aprovado no Plenário/SF e remetido a Câmara dos Deputados
PLC 39/2002 (PL 4089/1998 na origem)
Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico.
Deputado Enio Bacci (PDT-RS) Aprovado no Plenário/SF e Remetido a Câmara dos Deputados
PL 5741/2001
Dispõe sobre a criação dos comitês de estudo e prevenção à mortalidade materna.
Deputada Ana Corso (PT-RS) Aprovado na CSSF
Trabalho e Previdência
PL 3400/2000
Concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos.
Deputada Luci Choinacki (PT-SC) Rejeitado na CSSF
PL 2619/2003
Assegura a todos os trabalhadores domésticos o direito ao benefício do seguro-desemprego.
Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) Aprovado na CTASP
PL 3329/2004
Institui a casa da acolhida do empregado doméstico.
Deputado Chico Alencar (PT-RJ) Rejeitado na CTASP
PL 2891/2004
Trata da retenção da contribuição previdenciária pelo empregador, devendo entregar ao empregado doméstico a cópia da guia do recolhimento.
Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) Rejeitado na CTASP
Direitos Civis
PL 6350/2002
Define a guarda compartilhada. (alterando o novo código civil).
Deputado Tilden Santiago (PT-MG) Aprovado na CSSF
Outros
PLS 520/2003
Dispõe sobre a criação do "dia nacional da consciência negra".
Deputada Serys Slhessarenko (PT-MT) Aprovado na CE, no Plenário/SF e remetido à Câmara dos Deputados
PL 3308/2004
Dispõe sobre a instituição do dia nacional da parteira tradicional.
(A ser comemorado no dia 20 de janeiro).
Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) Aprovado na CEC

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