Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PL 1.308/2003
Revoga dispositivos elencados nos crimes contra os costumes e altera a denominação do capítulo que trata do "lenocínio e do tráfico de mulheres" para "da exploração e do tráfico sexual", com o fim de incluir as pessoas em geral.
Comissão de Legislação Participativa Aprovado na CCJC/CD
PLC 23/04 (PL 5.246/2001 na origem)
Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais.
Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) Aprovado na CE e no Plenário/SF
PLC 103/03 (PL 117/2003 na origem)
Dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto.
Deputada Iara Bernardi (PT/SP) Aprovado na CCJC/SF
Saúde
PL 2.740/2000
Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
Senador Gilvan Borges (PMDB-AP) Aprovado na CFT
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 7.072/2002
Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do orçamento geral da União, preferencialmente à mulher.
Deputado Mauro Miranda (PMDB-GO) Aprovado na CFT.
Orçamento
PL 110/2003
Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas federal, estadual e municipal, direta e indireta.
Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) Aprovado na CFT

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