Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PL 3/2003
Cria o tipo especial denominado "Violência Doméstica" no Código Penal
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado no Plenário/CD. Sancionada Lei 10.886/2004
PL 62/1999
Inclui a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permite à vítima pleitear indenização e/ou mudança de local de serviço
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado na CTASP
PL 5463/2001
Altera o artigo 69 da Lei nº 9099, de 1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências
Deputada Maria do Carmo Alves (PFL-SE) Rejeitado na CCJC/CD
PL 6988/2002
Tipifica o assédio sexual no Código Penal Militar
Deputado Cabo Julio (PST-MG) Aprovado na CCJC/CD.
Saúde
PL 3542/2000
Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome de imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) Rejeitado na CSSF
Sexualidade
PL 2279/2003
Torna contravenção penal o beijo lascivo entre pessoas do mesmo sexo em público
Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) Rejeitado na CCJC/CD
Trabalho e Previdência
PL 40/2003
Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas
Deputado Wasny de Roure (PT-DF) Aprovado na CTASP
PL 95/2003
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito
Deputado Paulo Rocha (PT-PA) Aprovado na CTASP
PL 267/2003
Garante aos pais e responsáveis, meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores
Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) Aprovado na CTASP
PL 6161/2002
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências", e institui o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego
Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) Rejeitado na CF
Orçamento
PLP 313/2002
Introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social
Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Aprovado na CCJC/CD
Outros
PL 2155/1999
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher
Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) Aprovado no Plenário/CD

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