Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Saúde
PL 2.401/2003
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança
Executivo Federal Aprovado no Plenário/CD
PLC 39/2002
Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico
Deputado Enio Bacci (PDT-RS) Aprovado na CCJ
PLC 88/2000 (PL 261/1999 na origem) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas embalagens de roupas íntimas, de orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) Rejeitado na CE
PL 762/2003
Institui, anualmente, a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero
Deputado João Batista (PFL-SP) Aprovado na CSSF
PL 6.531/2002
Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos hospitais públicos de referência dos Municípios-polo
Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) Aprovado na CFT
PLC 105/2003 (PL 335/1995 na origem)
Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) Aprovado na CCJ
Trabalho e Previdência
PEC 227/2004 (PEC 77/2003 na origem)
PEC Paralela, alterando a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - Reforma da Previdência ou Previdenciária
Lideranças Partidárias Aprovado na CCJR
PL 2.198/1999
Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal
Deputado Dr Helio (PDT-SP) Aprovado na CTASP
PL 265/2003
Garante o pagamento de salários e vantagens à empregada gestante despedida sem justa causa, a partir da data da dispensa até a data do parto
Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) Rejeitado na CTASP
Orçamento
PLS 130/2003
Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Senador João Capiberibe Aprovado na CCJ
Direitos Civis
PLC 103/2002 (PL 5172/2001 na origem)
Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integridade física ou moral, ou à de seus filhos
Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) Aprovado na CCJ
PLC 73/2001 (PL 352/1995 na origem)
Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Aprovado na CCJ
Outros
PLC 102/2003 (PL 4.610/2001na origem)
Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado na CCJ
PL 375/2003
Autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia pela Eliminação da Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente, dia 25 de novembro
Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) Rejeitado na CCTCI

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