São Paulo - Lei Municipal 13.791/04 - Cria o Programa Municipal de combate ao racismo e o programa de ações afirmativas para afro-descendentes da Prefeitura do Município de São Paulo.

São Paulo - Lei Municipal 13.786/04 - Dispõe sobre a realização de campanhas educativas em espaços públicos e de publicidade visando o combate de atos de violência contra a mulher.

São Paulo - Lei Municipal 13.770/04 - Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que priorizem o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social.

Distrito Federal - Lei 3.300/04 - Institui a criação de uma seção de atendimento especial às mulheres vítimas de violência e maus-tratos em espaço reservado dentro do Instituto Médico Legal (IML). Esta seção visa garantir atendimento individualizado, que não exponha a vítima de crime sexual ao constrangimento de partilhar a mesma sala com outras pessoas.

Rio de Janeiro - Lei Estadual 4.158/03 - Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência em geral.

   
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