Proposição Autoria Ementa Tramitação Situação
Desenvolvimento e Infra-Estrutura
PL 7.072/2002 (PLS 16/2001 na origem)
(2 anexados)
Senador Mauro Miranda (PMDB-GO) Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias, preferencialmente à mulher Aprovado na CSSF Aguardando votação na CFT
Direitos Civis
PEC 11/2001 Senador Alvaro Dias (PSDB-PR) Permite ao STF delegar aos juízes federais de 1ª instância a homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio Aprovado na CCJ Aguardando votação no Plenário/SF
PL 268/2003 Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona Aprovado na CSSF Aguardando parecer na CCJR
PL 818/2003 Deputado Sandes Júnior (PPB-GO) Inclui, como requisito indispensável à petição de separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores Aprovado na CCJR Aguardando elaboração redação final na CCJR
PL 4.719/2001 Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) Estabelece presunção de paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA Aprovado na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
PEC 22/2000 Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) Altera a Constituição Federal, tornando, de execução obrigatória, a programação constante da Lei Orçamentária Anual Aprovada na CCJ Aguardando leitura do parecer da CCJ na SSCLC
PEC 24/2003 Senador Paulo Paim (PT-RS) Estabelece bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social Rejeitada na CCJ Aguardando leitura do parecer da CCJ na SSCLC
PEC 28/2000 Senador Pedro Simon (PMDB-RS) Dispõe sobre Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais Rejeitada na CCJ Aguardando leitura do parecer da CCJ na SSCLC
PL 110/2003 Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) Inclui entidades da sociedade civil como usuárias dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas Aprovado na CTASP Aguardando parecer na CFT
Poder
PRS 14/2003 Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) Cria espaço, no Senado Federal, para exposição permanente das fotos das ex-Senadoras Aprovado na CE Aguardando relatoria na CDIR
PRS 20/2003 Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) Altera a Resolução número 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz Aprovado na CE Aguardando votação na CCJ
PL 379/2003 Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual Recurso para apreciação no Plenário/CD Aguardando votação no Plenário/CD
Saúde
PLC 6/2001 (PL 2.412/1996 na origem) Deputado Jaques Wagner (PT-BA) Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama, na fabricação e comercialização de sutiãs Rejeitado na CAS Aguardando votação na CE
PLC 16/2002 (PL 135/1999 na origem) Deputado Bispo Rodrigues (PFL-RJ) Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde Enviado à CCJ para reexame Aguardando parecer na CCJ
PL 22/2003 Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento de SIDA/AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis Aprovado na CSSF e na CEIC Aguardando votação na CCJR
PLC 39/2002 (PL 4089/1998 na origem) Deputado Enio Bacci (PDT-RS) Dispõe sobre a prevenção dos cânceres de mama e ginecológico Aprovado na CAS Aguardando votação na CCJ
PLC 88/2000 (PL 261/1999 na origem) Deputado Barbosa Neto (PMDB-GO) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas embalagens de roupas íntimas orientações impressas sobre a importância de exames preventivos de câncer de mama, colo de útero e de próstata Aprovado na CAS Aguardando votação na CE
PLC 99/2003 (PL 2942/1997 na origem) Deputado Eduardo Jorge (PT-SP) Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para identificação de hemoglobinopatias, hipotireoidismo e fenilcetonúria em recém-nascidos Aprovado no Plenário/CD.
Encaminhado ao SF
Aguardando relatoria na CAS
PLC 105/2003 (PL 335/1995 na origem) Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa Aprovado no Plenário/CD.
Encaminhado ao SF
Aguardando parecer na CCJ
PLS 195/1999 Senador Lucio Alcântara (PSDB-CE) Dispõe sobre o uso da talidomida Aprovado Plenário/SF.
Remetido à Sanção Presidencial
Sancionada Lei número 10.651/2003
PLS 195/2003 Senadora Ideli Salvatti (PT-SC) Concede às parturientes o direito à presença de um acompanhante durante o trabalho de parto e o pós-parto imediato Aprovado na CAS Aguardando leitura do parecer da CAS na SSCLS
PL 197/2003 Deputado Roberto Gouveia (PT-SP) Dispõe sobre a organização dos conselhos gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde Aprovado na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
PL 343/1999 Deputado Chico da Princesa (PTB-PR) Institui a semana de prevenção do aborto e dá outras providências Aprovado na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
PL 414/2003 Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT) Institui o programa de atendimento integrado à adolescente gestante Aprovado na CSSF Aguardando parecer na CEC
PL 1.184/2003 (PLS 90/1999 na origem)
(5 apensados)
Senador Lucio Alcântara (PSDB-CE) Dispõe sobre a reprodução assistida Aprovado na CAS.
Encaminhado à CD
Aguardando parecer na CCJR
PL 1.542/1991 Deputado Ricardo Izar (PL-SP) Dispõe sobre a propiciação de consultas às trabalhadoras e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher Aprovado na CTASP e na CSSF Aguardando votação na CCJR
PL 6.531/2002 Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos hospitais públicos de referência dos Municípios-polo Aprovado na CSSF Aguardando parecer na CFT
PL 6.915/2002 (PLS 212/1999 na origem) Senador Geraldo Cândido (PT-RJ) Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e, também, a de produtos de puericultura correlatos Aprovado na CEIC, CDCMAM e na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
Sexualidade
PL 07/2003 Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Dispõe sobre a criação de programa de orientação sexual, de prevenção das DST e do uso de drogas Aprovado na CSSF Aguardando parecer na CEC
PL 434/1999
(1 anexado)
Deputado Magno Malta (PTB-ES) Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das DST e AIDS no nível do primeiro e segundo graus de ensino e nos cursos de formação de professores Rejeitado na CEC Aguardando relatoria na CCJR
Trabalho e Previdência
PRC 15/2003 Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) Garante licença à gestante para deputada federal Aprovado na CCJR e no Plenário/CD Transformado em Norma Jurídica
PL 16/2003 Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Dispõe sobre a licença parental Rejeitado na CTASP Aguardando votação na CSSF
PEC 31/2000 Senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) Estabelece licença-maternidade para as mulheres que adotarem crianças Aprovado na CCJ Aguardando leitura parecer da CCJ na SSCLS
PL 40/2003 Deputado Wasny De Roure (PT-DF) Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho Aprovado na CSSF Aguardando relatoria na CTASP
PLC 41/2003 (PL 354/2003 na origem) Poder Executivo Restabelece o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes Remetido à Sanção Presidencial Sancionada Lei número 10.710/2003
PEC 67/2003 (MSG 156/2003 na origem) Presidência da República Reforma da Previdência Aprovada no Plenário/CD e no Plenário/SF Transformada em Emenda Constitucional número 41/2003
PEC 77/2003 Líderes - Lideranças Partidárias e Mesa PEC Paralela - Reforma da Previdência Encaminhada à CD Aguardando parecer na CCJR
PLC 104/2003 (PL 644/2003) Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN) Assegura o gozo de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares Encaminhado ao SF Aguardando parecer na CCJ
PL 267/2003 Deputado Carlos Nader (PFL-RJ) Garante, aos pais e responsáveis, meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar dos filhos menores Aprovado na CEC Aguardando votação na CTASP
PL 832/2003 Deputado Sandes Júnior (PPB-GO) Assegura que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do programa do seguro-desemprego, seja destinada à população afro-descendente Aprovado na CDCMAM Aguardando parecer na CTASP
PL 910/2003 Deputada Francisca Trindade (PT-PI) Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família Aprovado na CTASP Aguardando parecer na CFT
PL 922/1999
(1 anexado)
Deputado Rubens Bueno (PTB-PR) Dispõe sobre a promoção de apoio à agricultura familiar Aprovado na CFT e rejeitado na CCJR
Recurso contra parecer da CCJR
Aguardando votação Plenário/CD
PL 1.394/2003 Executivo Federal Cria o programa nacional de estímulo ao primeiro emprego para os jovens - PNPE Aprovado no Plenário/CD Sancionada Lei número 10.748/2003
PL 1.652/2003 Deputado Luiz Alberto (PT-BA) Proíbe o empregador de efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensando a apresentação de atestado de boa conduta para admissão Aprovado na CTASP Aguardando relatoria na CCJR
PL 2.748/2000
(1 anexado)
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) Modifica o tempo de serviço prestado pelas policiais militares Aprovado na CREDN Aguardando relatoria na CCJR
PL 3.984/2000 (PLS 12/2000 na origem) Senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) Considera serviço voluntário a atividade não-remunerada, de assistência à mulher Aprovado na CSSF Aguardando parecer na CCJR
PL 4.864/1998 (PLS 193/1997 na origem)
(1 anexado)
Senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) Estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico Aprovado na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
PL 4.891/1999 Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) Institui nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social Aprovado na CCJR Aguardando envio ao Senado Federal
PL 6.161/2002 Deputado Inácio Arruda (PC do B-CE) Institui o cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego Rejeitado na CTASP Aguardando parecer na CFT
PL 6.388/2002 (PLS 190/2001 na origem) Senador Luiz Pontes (PSDB-CE) Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante, em caso de parto antecipado Aprovado na CTASP e na CSSF Aguardando parecer na CCJR
Violência
PLC 08/2002 (PL 4.493/2001 na origem) Deputada Socorro Gomes (PC do B-PA) Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher Remetido à Sanção Presidencial Sancionada Lei número 10.778/2003
PLC 102/2003 (PL 03/2003 na origem)
(1 anexado)
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Cria o tipo especial denominado "violência doméstica" Aprovado na CCJR e no Plenário/CD.
Encaminhado ao SF
Aguardando votação na CCJ
PLC 103/2003 (PL 117/2003 na origem) Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Suprime o termo "mulher honesta" do Código Penal, e altera o tráfico de mulheres para "tráfico de pessoas" Aprovado na CCJR e no Plenário/CD.
Encaminhado ao SF
Aguardando parecer na CCJ
PLC 109/2003 (PLP 52/1999 na origem) Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) Inclui a manutenção das casas abrigo no Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Aprovado na CCJR e no Plenário/CD.
Encaminhado ao SF
Aguardando relatoria na CAE
PL 287/2003 Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual Aprovado na CCJR Aguardando publicação do parecer da CCJR na CCP
PL 2.279/1999 (PLS 102/1999 na origem) Senadora Emília Fernandes (PT-RS) Autoriza o poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher Aprovado na CCJR.
Remetido à Sanção Presidencial
Sancionada Lei número 10.714/2003
PL 2.632/2003 (PLS 54/2003 na origem)
(2 anexados)
Senador Demostenes Torres (PFL-GO) Aumenta a pena do crime de homicídio e cria a modalidade de lesão corporal decorrente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade Aprovado na CCJ.
Encaminhado à CD
Aguardando relatoria na CCJR
PL 3.731/1997 (PLS 67/1996 na origem) Senador Gilvan Borges (PMDB-AP) Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas Aprovado na CCJR e no Plenário/CD.
Encaminhado ao SF (Substitutivo da Câmara)
Aguardando parecer na CCJ
PL 5.246/2001 Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais Aprovado na CCJR Aguardando publicação do parecer da CCJR na CCP
PL 5.405/2001 Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) Determina a obrigatoriedade de existência de unidade especializada de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais Rejeitado na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
PL 5.460/2001 (PLS 135/1999 na origem)
(1 anexado)
Senadora Marina Silva (PT-AC) Inclui como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado Remetido à Sanção Presidencial Sancionada Lei número 10.764/2003
PL 5.962/2001 Deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra os costumes Aprovado na CSSF Aguardando relatoria na CCJR
PL 6.090/2002 Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP) Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística Aprovado na CSSF e na CTD Aguardando relatoria na CCJR
PL 6.776/2002
(3 anexados)
Comissão Mista Temporária Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade Rejeitado na CCJR
Aguardando publicação parecer da CCJR na CCP
PL 6.988/2002 Deputado Cabo Júlio (PST-MG) Modifica o Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual Aprovado na CREDN Aguardando votação na CCJR
Outros
PRC 22/2003 Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Institui o Diploma Mulher - Cidadã Carlota Pereira de Queirós Aprovado no Plenário/CD Transformado em Norma Jurídica
PLC 43/2003 (PL 192/2003 na origem) Deputado Maurício Rabelo (PL-TO) Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher" Remetido à Sanção Presidencial Sancionada Lei número 10.745/2003
PEC 47/2003 (PEC 21/2001 na origem) Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) Altera a Constituição Federal para introduzir a alimentação como direito social Encaminhada à CD Aguardando relatoria na CCJR

Proposições arquivadas

Proposição Autoria Ementa Tramitação
Direitos Civis
PEC 79/03 Senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) Permite, ao Supremo Tribunal Federal, delegar sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos estados Aprovado Requerimento número 1.138/03 de retirada da matéria
PLC 97/96
(PL 1.47/95 na origem)
Deputado Zaire Rezende (PMDB-MG) Altera o Código Civil, para garantir a(o) companheira(o) o direito à meação dos bens reunidos na constância da união Prejudicado nos termos do § 1º art. 332 do RI
PL 4.429/94 Comissão Parlamentar de Inquérito - Violência Dispõe sobre os crimes contra a liberdade sexual Prejudicado nos termos do art 54 combinado com o art 58 do RI
Educação
PL 5.432/01
(1 anexado)
Deputado Nilson Mourão (PT-AC) Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina noções de direito no currículo escolar do ensino médio Rejeitado na CEC nos termos do art. 133 do RI
Orçamento
PLS 42/03 Senador Paulo Octávio (PFL-DF) Vincula recursos para a seguridade social Rejeitado na CAE.
Nos termos do § único art. 254 do RI
Poder
PL 1.849/99 Deputado Sérgio Carvalho (PSDB-RO) Para assegurar a participação feminina, em um mínimo de 30%, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos Rejeitado na CCJR.
Nos termos do art. 58 § 4º do RI
Saúde
PL 17/03 Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Assegura atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM) Rejeitado na CSSF.
Nos termos do art. 133 do RI
PL 18/99
(1 apensado)
Deputado Paulo Rocha (PT-PA) Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de identificação de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos congêneres Prejudicado face à aprovação do PL 2.942/95
PL 19/03 Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes Prejudicado face à aprovação subemenda substitutiva ao PL 335/95
PLC 31/01
(PL 1.016/95 na origem)
Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência e crianças de primeira idade no Sistema Único de Saúde Rejeitado na CAS.
Parecer número 1.196/03
PL 106/99 Deputada Maria Elvira (PMDB-MG) Dispõe sobre o acesso de pacientes portadores de hiv-aids ao Sistema Único de Saúde Prejudicado nos termos do art. 58 § 4º do RI
PL 3.402/97 Deputada Marinha Raupp (PSDB-RO) Garante à mulher presidiária permanente assistência médica Prejudicado face à aprovação da subemenda substitutiva ao PL 335/95
PL 4.723/01 Deputado Jovair Arantes (PSDB-GO) Inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactantes no programa nacional de renda mínima Rejeitado na CSSF nos termos do art. 133 do RI
PL 6.836/02 Deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS) Cria o serviço de atendimento e tratamento da endometriose e da fertilização in vitro, na forma que menciona Rejeitado na CSSF nos termos do art. 133 do RI
Trabalho e Previdência
PL 352/03 Deputado Rogério Silva (PPS-MT) Concede estabilidade provisória para a empregada doméstica gestante Rejeitado na CTASP.
Nos termos do art. 133 do RI
PL 1.093/99
(PLS 23/95 na origem)
(7 apensados)
Senador Edison Lobão (PFL-MA) Dispõe sobre a dedução dos gastos com trabalhadores domésticos na declaração anual de ajuste do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza Rejeitado na CFT.
Nos termos do art 54 combinado com o art 58 § 4º do RI
PL 4.572/98 (PLS 142/95 na origem) Senador Osmar Dias (PDT-PR) Cria o programa de estímulo ao primeiro emprego - PEPE e dá outras providências Prejudicado face à aprovação do substitutivo ao PL 1.394/03
Violência
PL 282/03 Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) Tipifica o crime de violência doméstica Prejudicado face a aprovação da emenda substitutiva ao PL 3/03
PLS 291/03 Senador Augusto Botelho (PDT-RR) Prevê o tráfico internacional de mulheres e crianças como crime pressuposto do crime de "lavagem" de dinheiro Aprovado requerimento 75/03 de retirada da matéria
PL 2.901/00 Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) Autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico, destinado a atender denúncias de violência contra a mulher Prejudicado nos termos do art. 133 do RI
PL 4.412/98 Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) Dispõe sobre o crime de abuso sexual Prejudicado face à aprovação da subemenda global de Plenário
PL 6.907/02
(PLS 189/99 na origem)
Senador Ramez Tebet (PMDB-MS) Dispõe sobre crimes sexuais contra menores Prejudicado face à aprovação da subemenda global de Plenário

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