Intenso e conflitivo: tem sido assim o debate no Congresso Nacional em relação à saúde da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos. Questões como a prevenção das DSTs/Aids, o direito à interrupção da gravidez, o reconhecimento das relações entre pessoas do mesmo sexo têm de enfrentar a intolerância d@s conservador@s. Nos anos anteriores, como agora, não há trégua nesta arena.

Direitos Reprodutivos X Controle de Natalidade

A defesa da noção de direitos reprodutivos em oposição à idéia de controle de natalidade mereceu especial atenção, durante o ano de 2003, na medida que alguns setores do governo federal começaram a defender estratégias controlistas para a redução da pobreza.

O controle estatal sobre a vida sexual e reprodutiva das mulheres é uma forma de discriminação em razão de gênero. A descriminalização do aborto e os direitos reprodutivos são direitos humanos das mulheres. Entretanto, fundamentalistas religiosos costumam se articular para impedir o debate sobre o tema. Destaca-se que a discussão pública é uma recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Mortalidade Materna, que funcionou no Congresso Nacional de 2000 a 2001.

Direito ao aborto

Desde 1991, proposições legislativas sobre a temática do aborto tramitam na Câmara dos Deputados. Somente no primeiro semestre de 2003, foram apresentadas cinco novas proposições sobre o tema, sendo que três delas apontam para a permanência da legislação discriminatória, restritiva, punitiva e tratam o assunto como caso de delação à polícia. Do total de projetos sobre a temática - entre novos e antigos - seis foram colocados para discussão na Comissão de Seguridade Social e Família.

A mobilização dos movimentos de mulheres e feministas para resistir às investidas de forças conservadoras que trabalham pelo retrocesso foi fundamental, tanto para impedir a aprovação de projetos que procuram restringir a legislação existente, como no que se refere à aprovação do substitutivo ao PL 343/99 que institui a Semana Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva, derrotando a proposta original que criava a Semana de Prevenção ao Aborto.

A luta para assegurar às mulheres o direito à interrupção da gravidez indesejada travou-se em forte articulação, principalmente com a Rede Feminista de Saúde, entre outras organizações.

O CFEMEA também participou de um consórcio de entidades para a definição de um marco legal, no Brasil, referente aos direitos sexuais e direitos reprodutivos que subsidiará a atuação d@s operador@s do Direito.

HIV/Aids

A epidemia continua crescendo entre as mulheres, principalmente no segmento mais jovem. No Congresso Nacional, durante o ano de 2003, foram apresentadas 11 novas proposições sobre o assunto. Entretanto, em sua grande maioria não trouxeram novos conteúdos. O projeto mais importante, que tramitou, foi o que inclui como não-patenteável a descoberta de medicamento para prevenção e tratamento da aids e o processo para obtenção desses novos medicamentos (PL 22/03).

A proposição visa a redução do abuso econômico ou comercial, além da diminuição do preço dos medicamentos. Teve parecer favorável em duas Comissões na Câmara e, caso seja aprovada ainda em uma terceira Comissão, seguirá para o Senado.

Em 2003, houve a reinstalação, no Congresso Nacional, da Frente Parlamentar de Combate à Aids, com a assinatura de mais de 70 parlamentares. A ampliação de articulações e parcerias junto às ONGs Aids e de Homossexuais tem permitido a discussão com parlamentares, sobre os projetos com a temática "sexualidade", em tramitação no Congresso Nacional.

Orgulho Gay

Em 2003, pela primeira vez, houve uma sessão solene especial em função do Dia do Orgulho Gay. A homenagem não foi bem aceita por parlamentares conservador@s - @s mesm@s que dificultam a tramitação de matérias referentes a direitos para homossexuais, travestis e transgêneros, como o PL 379/03. Este projeto institui o 28 de julho como Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual. Foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas, por tratar do reconhecimento às diferenças sexuais, recebeu recursos por parte de parlamentares contrári@s aos direitos d@s homossexuais. Em suas justificativas, el@s demonstram intolerância quanto ao direito à diferença e à liberdade sexual.

No mês de outubro, foi lançada a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual na Câmara dos Deputados. O grupo se comprometeu a colocar em discussão os principais projetos aprovados pelo movimento, como parceria civil, cirurgia para troca de sexo e combate à discriminação por orientação sexual.

Orientação Sexual nas Escolas

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o PL 7/03, que determina a criação de meios para a implementação de Programa de Orientação Sexual, Prevenção das DSTs e Uso de Drogas, nas unidades de ensino de primeiro e segundo graus. O projeto seguiu para a Comissão de Educação e Cultura, que irá analisá-lo. Na legislatura anterior, o Congresso Nacional aprovou proposta com o mesmo teor, que foi vetada pelo então Presidente Fernando Henrique. No entanto, o assunto vem surgindo de forma recorrente, com apresentação de várias proposições legislativas sobre esta temática.

Saúde Proposições em tramitação Proposições apresentadas em 2003 Proposições apresentadas por mulheres - 2003
Aborto 18 5 -
Aids 32 11 3
Atendimento preferencial 6 2 -
Clonagem 16 2 -
Planejamento familiar 2 2 1
Políticas públicas sobre saúde 12 8 1
Prevenção ao câncer 9 1 -
Reprodução humana assistida 8 4 1
Saúde materna 27 10 6
Saúde: outros assuntos 3 2 -
Total 133 47 12

Sexualidade Proposições em tramitação Proposições apresentadas em 2003 Proposições apresentadas por mulheres - 2003
Cirurgia para troca de sexo 2 1 1
Educação sexual 10 3 1
Parceria civil 2 1 -
Sexualidade: outros assuntos 2 2 -
Total 16 7 2

Lei controla uso da talidomida

Em 2003, foi sancionada a Lei 10.651/03, que dispõe sobre o controle do uso da Talidomida. A lei tipifica normas especiais de controle e fiscalização do uso deste medicamento. Esta lei é resultado de um projeto apresentado, em 1999, pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

A talidomida foi responsável pelo nascimento de milhares de crianças deformadas, devido ao seu uso pelas gestantes na década de 50. Foi banida no Brasil, em 1962, mas por ser uma droga poderosa contra doenças como a hanseníase, voltou a ser utilizada.

Com a entrada em vigor da nova lei, a talidomida não poderá ser vendida em farmácias e a sua distribuição será feita pelos programas qualificados pela autoridade federal competente. Esses programas deverão orientar usuári@s sobre os efeitos da droga em gestantes. Além disso, terão de oferecer os métodos contraceptivos às mulheres em idade fértil, quando estiverem em tratamento que empregam a talidomida.

A lei prevê, ainda, que o Poder Público promova campanhas permanentes de educação sobre as consequências do uso da droga por gestantes e sobre a concessão de pensão especial aos/às portador@s de efeitos provocados pelo medicamento.

   
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