Proposição/Ementa Autoria Tramitação
Violência
PLC 08/2003 (PL 4.493/2001 na origem)
Estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA) Sancionada Lei 10.778/2003
PL 03/2003
Altera o Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado no Plenário/CD
PL 117/2003
Modifica o Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta".
Deputada Iara Bernardi (PT-SP) Aprovado no Plenário/CD
PL 5.246/2001
Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais.
Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ) Aprovado na CCJR
PLP 52/1999
Inclui a manutenção das casas-abrigo no Fundo Penitenciário Nacional.
Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) Aprovado no Plenário/CD
Saúde
PL 343/2003
Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.
Deputado Chico da Princesa (PTB-PR) Aprovado na CSSF
PL 335/1995
Determina que as penitenciárias de mulheres sejam dotadas de seção, para gestantes e parturientes e de creches para os menores cuja responsável esteja presa.
Deputada Fátima Pelaes (PSDB-AP) Aprovado no Plenário/CD
PL 6.531/2002
Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos hospitais públicos de referência dos municípios-polo.
Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) Aprovado na CSSF
     
PRC 15/2003
Garante licença à gestante para Deputada Federal.
Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) Aprovado no Plenário/CD
PL 644/2003
Assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares e dá outras providências.
Deputada Sandra Rosado (PMDB-RN) Aprovado no Plenário/CD
PEC 77/2003
Reforma da Previdência - PEC Paralela.
Lideranças Partidárias e Mesa/SF Aprovada na CCJ
Direitos Civis
PL 4.719/2001
Estabelece presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética.
Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) Aprovado na CSSF

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