Nas últimas semanas de atividades, em 2003, o Congresso Nacional continuou envolvido com as Reformas Tributária e da Previdência. Fruto de um acordo para dar vazão às reivindicações da oposição com relação à Reforma da Previdência, a chamada PEC Paralela foi aprovada na CCJ do Senado e está aguardando sua inclusão na ordem do dia do Plenário. O processo de apreciação do Orçamento de 2004 e do PPA 2004-2007, em pauta na Comissão Mista de Orçamento, teve o calendário de votação atrasado por falta de acordos. As questões da maioridade penal e dos transgênicos também ocuparam as discussões d@s parlamentares. O dia 25 de novembro (Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher) foi marcado por Seminários, Sessão Solene e votação de projetos prioritários no Plenário da Câmara dos Deputados, indicados pela Bancada Feminina. Ainda dentro das comemorações, foi sancionada a Lei que prevê a notificação compulsória do atendimento das mulheres vítimas de violência. Também foi importante a pauta da Comissão de Seguridade Social que colocou em votação vários projetos sobre a questão do aborto.

Em decorrência do dia 25 de novembro, a Bancada Feminina apresentou uma lista de proposições legislativas prioritárias para serem votadas no Plenário da Câmara d@s Deputad@s. Os projetos tratam desde a violência contra a mulher, passando pela garantia de direitos trabalhistas, até a saúde materna.

A violência doméstica continuou sendo tema de exaustivo debate no Congresso Nacional. Tanto a Câmara quanto o Senado, consideraram a ausência de uma legislação específica que previna, coíba e puna a violência doméstica contra a mulher como desafio a ser enfrentado. A proposição aprovada, de autoria da deputada Iara Bernardi e que altera o Código Penal, criando o tipo especial denominado "violência doméstica" é um primeiro passo nesse sentido.

O Consórcio de ONGs feministas, que tem estudado e está construindo um anteprojeto de lei sobre o tema, apresentou sugestões de modificações para tornar o projeto mais amplo.

Já no tocante à questão de recursos para políticas públicas de prevenção e assistência às vítimas de violência, foi aprovado o projeto que destina recursos do FUNPEN (Fundo Penitenciário Nacional) para manutenção das casas-abrigo para mulheres vítimas de violência. O investimento neste tipo de ação é imprescindível para coibição de uma violência que, a cada 15 segundos, atinge uma mulher.

Revisando o Código Penal

O projeto que retira do Código Penal o termo "mulher honesta" também foi aprovado. A revisão dos artigos que discriminam as mulheres é uma reivindicação antiga dos movimentos de mulheres e feministas.

A exclusão do termo "mulher honesta" atende, também, ao Comitê CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher) que, em suas recomendações, apontou a necessidade do Estado brasileiro priorizar os Projetos de Lei, em trâmite no Congresso Nacional, relacionados com os dispositivos discriminatórios do Código Penal, de maneira a adequar o Código à Convenção e às recomendações gerais do Comitê; e expressou sua preocupação com o fato de o Código Penal ainda conter vários dispositivos que discriminam as mulheres - artigos 215, 216 e 219, que requerem à vítima ser uma "mulher honesta" para o fim de processar o agressor.

A aprovação do projeto, com as emendas apresentadas em Plenário, foi um importante passo para revisão do Código Penal, pois além do termo "mulher honesta" ainda continua em vigor, por exemplo, a criminalização da prática de aborto e o artigo 107, que permite a exclusão da punibilidade, nos crimes contra os costumes, quando o agressor se casa com a vítima ou quando a vítima se casa com terceiro.

Além disso, o projeto transforma o Tráfico de Mulheres em Tráfico Internacional de Pessoas, permitindo que qualquer pessoa, e não somente as mulheres, possam ser vítimas desta conduta; e tipifica o Tráfico Interno de Pessoas, preenchendo a lacuna legal que impedia a punição daqueles que promovem ou intermediam, no território nacional, o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas para o exercício da prostituição.

Licença-maternidade

Ainda decorrente do 25 de novembro, as mulheres parlamentares (nos vários níveis do Poder Legislativo - vereadoras, deputadas estaduais e federais e senadoras) finalmente conquistaram o direito à licença-maternidade, direito esse já concedido às mulheres trabalhadoras. Uma conquista justa, afinal, as parlamentares, além de representarem o segmento de trabalhadoras, foram fundamentais para a inclusão e ampliação dos direitos das mulheres desde a Constituição de 1988.

Outra conquista importante foi para as mulheres presidiárias. Uma nova Lei permitirá que os estabelacimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de seção para gestantes e parturientes, além de berçários para amamentacão. Haverá atendimento médico às gestantes durante o pré-natal e pós-parto, inclusive ao/à recém-nascid@. Por outro lado, esta Lei é preocupante na medida em que propõe creches para atender crianças de até sete anos de idade. Embora proponha cuidado com as crianças desamparadas, isso pode significar uma restrição de liberdade, além dessas crianças serem vistas como "pequenas presidiárias".

Sabemos que, normalmente, os homens presidiários contam com a retaguarda da família para criarem seus/as filh@s, o que não acontece com as mulheres.

Os projetos de lei aprovados no Plenário da Câmara foram encaminhados para o Senado Federal.

Saúde sexual e reprodutiva

Alguns projetos que tratam da questão do aborto marcaram a discussão das sessões da Comissão de Seguridade Social e Família. Os projetos tratavam desde a descriminalização do aborto até a criação do Dia do Nascituro (feto em gestação). Dos projetos em questão, o substitutivo ao PL 343/99 que instituía a Semana de Prevenção do Aborto foi votado e aprovado, passando a instituir a Semana Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva.

A aprovação do substitutivo é uma vitória para tod@s nós porque procurou "expandir os horizontes do projeto e contemplar não apenas o aborto, mas toda a vastidão da saúde sexual e reprodutiva", segundo as palavras do relator da matéria.

Reforma da Previdência

O Grupo de Trabalho Feminista sobre a Reforma da Previdência* se mobilizou para que a questão da construção de uma Previdência Social sob a ótica de gênero e raça e do reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado, para fins de aquisição dos direitos previdenciários, fossem também recepcionados pela PEC paralela.

As nossas sugestões de emendas foram apresentadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), mas o relator da matéria rejeitou-as ou considerou prejudicadas, provavelmente em decorrência do acordo firmado entre @s líderes partidári@s e o governo de que a Proposta não sofresse mais nenhuma alteração. Diante disso, a questão da inclusão ficou restrita à criação do sistema especial, com alíquotas diferenciadas, de filiação para @s trabalhador@s de baixa renda.

As emendas tinham como objetivo garantir o reconhecimento do trabalho doméstico não remunerado; assegurar que o período dedicado ao cuidado com familiares seja considerado como tempo de contribuição; e criar a condição de segurado especial urbano para as famílias que trabalham em regime de economia familiar.

Mesmo diante do acordo firmado no Senado, ainda persiste nosso desafio: continuar pautando o tema da inclusão durante a tramitação dessa proposta na Câmara e durante a regulamentação da PEC 67/03. Vale lembrar que o ano de 2004 será considerado como o Ano Nacional da Mulher e que também poderemos inserir as nossas propostas na agenda de reivindicações e comemorações.

   
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